0002799 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com a publicação das leis 79/77 e 1/79 consagrou-se na lei ordinária o princípio da autonomia financeira, deixando, desde então, as autarquias de serem obrigadas a pedir a intervenção governamental para o pagamento fraccionado das indemnizações expropriatórias. II - Continua a ser exigível a prestação de garantia do pagamento das referidas prestações, prevista no art. 85 da Lei n. 71/76.