11004/14.6T8LSB.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rijo Ferreira
Processo: 11004/14.6T8LSB.L1-1
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Obrigação de apresentar contas, Execução, Meio processual, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc926f4088215fc280258061003f9698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2016:11004.14.6T8LSB.L1.1.52
Sumário
I.A obrigação de apresentar contas estabelecida em processo especial de prestação de contas, nos termos do artº. 1014-A do CPC, está sujeita a um regime executivo especial, decorrente do disposto no nº. 5 do artº. 1014º-A e nºs. 1 e 2 do artº. 1015º do CPC, não sendo aplicável o processo executivo comum. II.Podendo a obrigação de apresentar contas ser satisfeita por terceiro (artº. 1015º, nº 1, do CPC) não deve a mesma ser considerada infungível, não sendo o seu cumprimento susceptível de ser compelido através de sanção pecuniária compulsória. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório. NESTES AUTOS DE EXECUÇÃO ENTRE P...J...de V...S...(Exequente/pelante) CONTRA J...M...D...S...(Executado/Apelado) O Exequente deu à execução sentença proferida em processo de prestação de contas que determinou a obrigação de o Executado apresentar contas, nos termos do artº 942º, nº 5, do CPC, com vista o obter deste o pagamento de indemnização compensatória e sanção pecuniária compulsória, a liquidar, mas não inferior a 22.950,00 €. O requerimento executivo foi liminarmente indeferido com o fundamento de que contendo o processo especial de prestação de contas disposições específicas de carácter executivo quanto ao cumprimento da obrigação de apresentação de contas está excluída a aplicação ao caso do processo executivo comum, bem como que a tal obrigação não é aplicável sanção pecuniária compulsória por não se tratar de obrigação infungível. Inconformado, apelou o Exequente concluindo, em síntese, ser aplicável o processo de execução comum para executar sentença proferida em processo de prestação de contas e de que a obrigação de apresentar contas é infungível na medida em que apenas o devedor está na posse dos elementos essenciais para o seu cumprimento. Não houve contra-alegação. Questões a Resolver. Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: -da aplicabilidade do processo de execução comum; -da fungibilidade da obrigação. III–Fundamentos de Facto. A factualidade relevante é a constante do relatório deste acórdão, para o qual se remete. Fundamentos de Direito. O processo de prestação de contas visa o apuramento de receitas e despesas e a eventual condenação do saldo que venha a apurar-se; e desdobra-se em duas fases, uma inicial tendente a estabelecer a obrigação de prestação de contas e, concluindo-se pela existência de tal obrigação, uma outra tendente ao apuramento de receitas e despesas e do eventual saldo. A eventual condenação no pagamento do saldo que se apurou no processo de prestação de contas é executável através do processo executivo comum, como execução para pagamento de quantia certa. Mas não é essa obrigação que, no caso dos autos, está em causa. A obrigação cujo cumprimento o exequente pretende obter é a obrigação de apresentar contas. E nesse conspecto, como bem se refere na decisão recorrida, o processo especial de prestação de contas prevê específicas disposições de carácter executivo: a não apresentação de contas implica a possibilidade de o autor as apresentar sem possibilidade de serem contestadas e sendo apreciadas segundo o prudente arbítrio do julgador. Ou seja, o obrigado a prestar contas fica sujeito, porque impedido de as contestar, àquilo que a contraparte indicar, tendo como único limite a sua razoabilidade, apreciada segundo o prudente arbítrio do julgador. O que é uma situação de sujeição muito mais gravosa do que a simples fixação de um quantitativo monetário tendente a constranger ao cumprimento. Tal regime executivo, pela sua especialidade, exclui o recurso à execução comum. E nessa medida, excluída está desde logo a possibilidade de fixação nesse processo de sanção pecuniária compulsória. De qualquer forma sempre se adiantará que, em nosso entender, a obrigação de apresentar contas é fungível uma vez que a própria lei admite a possibilidade de ser cumprida por terceiro (o autor). O facto de ser o obrigado quem está em melhor posição de aceder à informação necessária à elaboração (e consequente apresentação) das contas não releva quanto à possibilidade de prestação por terceiro mas apenas quanto ao grau de dificuldade do cumprimento; o que não retira á obrigação a sua fungibilidade. Decisão. Termos em que, na improcedência da apelação, se confirma a decisão recorrida. Custas pelo Exequente. Lisboa, 25OUT2016 (Rijo Ferreira) (Afonso Henrique) (Rui Vouga)