0033071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0033071
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Rol de testemunhas, Petição deficiente, Despacho liminar, Despacho de rectificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018323
Nr Documento: RL199012040033071
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DIREITO DE FAMÍLIA PAG285 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cf85070621d3608802568030002c7f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033071.3B
Sumário
A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a alimentos. É sobre o requerido que recaí o ónus de alegar e de provar que o requerente é o único ou o principal culpado, se quiser livrar-se da obrigação de alimentos. Tal, que vale para a situação de separação de facto, vale também para o caso de divórcio e para o caso de separação judicial de pessoas e bens.