014715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014715
Acórdão
Descritores: Suspensão do processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rosa , Albino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039424
Nr Documento: SA219930602014715
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd8df1e6deca388b802568fc00397dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014715.55
Sumário
Quanto aos processos de transgressão fiscal impunha o art. 105 do CPCI - à semelhança do que para os de contra-ordenação fiscal impõe agora o art. 182/1 do CPT - a sua suspensão até a colecta, nos casos de liquidação fora desses processos, ser paga ou se esgotar o prazo para ela ser impugnada ou, no caso de impugnação, até ao trânsito em julgado da sua decisão. Relativamente ao prazo de prescrição do procedimento judicial o § 2 desse art. 105 dispunha - tal como agora dispõe o art. 35/2 do CPT - que ele não corria durante tal período de suspensão. Se antes de decorrido tal prazo prescricional tiver havido suspensão da instância nos termos desse art. 105, há que fixar os termos inicial e final dessa suspensão para se poder decidir se se consumou a prescrição. Em tal caso, se a instância julga prescrito o procedimento judicial mas omite os factos em que assenta tal decisão, incluindo o que define tal termo final, que não resulta dos autos como uma sua ocorrência, o tribunal de revista não pode substituir-se à instância na fixação desse facto, cuja falta impede a definição do direito aplicável e, portanto, a decisão do recurso interposto daquele julgamento pela Fazenda Pública. O processo tem, nesse caso, de voltar à instância para, nos termos do art. 730 do CPCivil, ser proferida nova decisão que amplie a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.