043033 - Supremo Tribunal de Justiça

Na determinação da medida da pena a aplicar deve o tribunal ter em conta os critérios enunciados no artigo 72 do Código Penal, em particular, a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prejuízo dos limites mínimos e máximos estatuídos nos preceitos legais aplicáveis.