0013743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0013743
ACORDAO
Descritores: Despejo, Transacção judicial, Eficácia do negócio, Execução de sentença, Embargos de executado, Renovação do negócio
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016180
Nr Documento: RP197903220013743
Indicações Eventuais: J TELLES IN CONTRATOS EM GERAL PAG307. J A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG544. J A REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG253.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5839e117fadb135c8025686b0066b61d
Sumário
I - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicáveis as disposições dos artigos 928 a 932, do mesmo diploma. II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de despejo, mediante a qual as partes rescindiram o contrato de arrendamento. III - Se o arrendatário não cumprir, pode o senhorio requerer, em execução de sentença, que se passe mandado de despejo. IV - Não se opera a renovação do contrato de arrendamento, se as partes o rescindiram por mútuo acordo, não sendo aplicável, em tal caso, o disposto no art. 1056 do Código de Processo Civil.
