9250661 - Tribunal da Relação do Porto

I - Considerando-se estar ainda vigente a Lei de 16 de de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, os contratos de empréstimo hipotecário celebrados por instituição bancária podem revestir a forma de documento particular para todos os efeitos como escritura pública, podendo por isso ser título executivo. II - As fotocópias de documentos de instituições bancárias tem a força probatória dos originais desde que subscritos pelo responsável dos serviços ou seu substituto e a aposição do selo branco.