017958 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um prédio estiver registado em nome do executado, mas estiver na posse de terceiro, não deve o mesmo ser penhorado em execução fiscal pois de contrário o possuidor pode embargar de terceiro a penhora; II - Terceiros, para efeitos de registo, são as pessoas que do mesmo transmitente adquiram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio, o que não é caso da Fazenda Pública que não adquiriu o prédio ao executado transmitente; III - O registo não dá direitos mas apenas os conserva.