018516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018516
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Prazo de impugnação judicial, Cobrança virtual, Aplicação da lei no tempo, Notificação
Recorrente: Duarte , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1 INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048055
Nr Documento: SA219971112018516
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC - TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52c6f8ba2fa1b4df802568fc00399edc
Sumário
I - O regime de cobrança virtual das contribuições e impostos foi extinto pelo art. 40, n. 1, do regime de tesoureiro do Estado, aprovado pelo DL. n. 275-A/93, da 9 de Agosto, mas continuou a aplica-se aos pagamentos voluntários nesse regime cujo prazo estivesse a decorrer (n. 2 do art. 40); II - Aos casos em que continuasse a aplicar-se o regime de cobrança virtual, era aplicável o disposto no art. 89, al. a), do CPCI à contagem do prazo de impugnação judicial não se aplicando o disposto no art. 123 do CPT; III - O § 4 do art. 70 do Código da Contribuição Industrial foi revogado pelo art. 2, n. 1, do DL 442-B/88, de 30 de Novembro, que aboliu a contribuição industrial; IV - As notificações de decisão de fixação de novo lucro tributável, feitas em 1993 aplica-se o disposto no CPT, mormente no seu art. 70, e nos arts. 254 e 255 do Código de Processo Civil.
