082601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082601
Acórdão
Descritores: Recurso, Conceito jurídico, Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00018783
Nr Documento: SJ199303250826012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7eeed77a7a3c633f802568fc003a54c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082601.62
Sumário
O conceito do recurso ordinário (artigo 696 do Código de Processo Civil) deve interpretar-se restritivamente, entendendo-se como limitado do recurso que admita como fundamento a apreciação das nulidades reservadas para os recursos no artigo 668 n. 3 do mesmo Código. Não há oposição que possa fundamentar recurso para o tribunal pleno entre o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu não poder alterar o da Relação no tocante à questão do incumprimento de um contrato, por não haver sido incluída nas conclusões da alegação do recorrente, e o acórdão do mesmo Tribunal onde se decidiu que o Supremo não está sujeito às alegações das partes em matéria de direito, tendo apreciado a inadmissibilidade legal das providências cautelares decretadas, embora não alegadas pelo recorrente.