013719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013719
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transferência de mercadoria para a secção de retalho, Incidência
Recorrente: Real Comp Vinicola do Norte de Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035785
Nr Documento: SA219920923013719
Data de Entrada: 30/10/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acc55b2c6173f7bc802568fc0038da1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013719.6D
Sumário
As transferências de mercadorias de um produtor ou grossista para as instalações dependentes: estabelecimentos, sucursais, filiais ou outras dependências ou secções de retalho, são consideradas transacções tributáveis, nos termos do art. 1, alínea e) do Cód.do Imp. de Transacções. No sistema do Cod. do Imps. de Trans., cada intalação dependente apresenta-se como autonomia dentro do circuito económico (arts 1,4, § único, alínea d), 34, 41, alínea e), 51, 52, 74 e 75), originando a liquidação do imposto sempre que a mercadoria passe de uma instalação para outra, quando gozem de autonomia, salvo se for passada alguma das declarações de responsabilidade m/5 ou m/6 referidas nos arts. 64 e 65.