9110056 - Tribunal da Relação do Porto

1- Sº a recusa de se apresentar no local para que foi convocado - etapa com que se inicia a prestaçao do serviço civico - cabe na previsão do art. 8, n. 1, da Lei n. 6/85. 2- Antes da colocação não pode haver recusa. Sº depois da colocação poder: considerar-se que o objector faltou a obediencia devida a ordem ou mandado legitimo da autoridade e, portanto, cometeu o crime de desobediencia.