26325A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado por acórdão, com base na falta de fundamentação, o acto impugnado que, por conveniência de serviço, exonerou o recorrente do cargo de "Autoridade Sanitária", a execução daquele aresto traduz-se na prolação de novo acto do mesmo sentido devidamente fundamentado ou de sentido contrário. II - Não constitui obstáculo à prolação do novo acto de sentido contrário, não se verificando, por isso, causa legítima de inexecução do julgado, a circunstância de, entretanto, ter sido nomeado outrém para o referido cargo de Delegado de Saúde e do recorrente ter sido eleito presidente da Câmara Municipal.