9051131 - Tribunal da Relação do Porto

Para que se consume o crime dos artigos 1 e 2, nº 3 do Decreto-Lei nº 21/85, de 17/01 e 4 do Decreto-Lei nº 22/85 de 17/01 e 4, nº 4 e 55 do Decreto-Lei nº 48912, de 18/03/69, basta que a máquina, encontrando-se em lugar público esteja ligada à corrente, independentemente de se encontrar ou não avariada.