0093762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0093762
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Acção de despejo, Caducidade, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016598
Nr Documento: RL199507130093762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11cdca40afb078cc8025680300027824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093762.47
Sumário
A resolução do contrato de arrendamento é susceptível de caducidade e não de prescrição; A Lei nova, ainda que pretenda ter efeitos retroactivos tem de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da Lei anterior, mormente quando haja sentença transitada em julgado; Tendo-se provado que o anterior proprietário do imóvel arrendado autorizara o uso dado a este pelo inquilino, diferente do que constava do contrato escrito, deve dar-se como alterado o fim do contrato. A alteração do fim do arrendamento não tem de ser escrita, podendo ser tácita. Portanto, o uso do arrendado dado pelo inquilino, aprovado pelo anterior senhorio, não constitui fundamento para resolução do contrato de arrendamento.