072567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072567
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Legitimidade, Personalidade juridica, Personalidade judiciaria, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014793
Nr Documento: SJ198506250725671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccbd0414d77222ae802568fc003a0453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072567.F4
Sumário
Na compra e venda de bens de titularidade incerta, aceitando-se a sua implicita natureza aleatoria, e devido o preço ainda que os bens não pertençam ao vendedor. O contrato de compra e venda de gado de certas herdades em que interveio como vendedora uma denominada "Comissão Directiva de Trabalhadores da Pre-Cooperativa de 14 de Outubro", ao tempo sem situação juridica definida, acabou por ser determinado quanto a titularidade da vendedora quando, por escritura publica, todo o patrimonio autonomo daquela passou, com o seu activo e passivo, para a titularidade da denominada "Unidade Colectiva de Produção Agricola 14 de Outubro SACRL", dotada de personalidade juridica e judiciaria e com legitimidade para exigir dos Reus, o resto do preço em divida na sequencia do gado que lhes fora vendido pela dita Comissão. Pedido o pagamento de juros vencidos e vincendos a taxa de 5%, não e licito exigir taxa superior, ainda que, entretanto, haja sido publicada Portaria que alterou a taxa legal de juro ao tempo vigente.