036780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036780
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Técnico de diagnóstico e terapêutica, Desvio de poder, Concurso público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051770
Nr Documento: SA119990526036780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fb2fe999df5bba9802568fc003a04f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036780.31
Sumário
Não tendo sido aberto concurso para atribuição de bolsas de estudo ao abrigo do art. 10 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho ministerial publicado no DR II Série, de 2/10/86, e tendo a bolsa requerida sem essa abertura e fixação dos respectivos critérios de atribuição não se verifica o vício de desvio de poder.