Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde os recorrentes, invocando a repristinação de uma norma estatutária onde se aludia ao...

1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se...

1. A determinação da identidade ou afinidade de conteúdos funcionais para efeitos de mudança de carreira, reclassificação, integração, ou mesmo de aquisição do direito ao lugar em carreiras ou...

I - Nos termos do art. 47º, nº 1 do DL nº 564/99, de 21 de Dezembro (diploma que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), "Só podem ser admitidos a concurso...

I - Deve ser rejeitado o recurso contencioso de indeferimento tácito interposto depois de proferida decisão expressa. II - Não é susceptível de recurso contencioso o despacho que concede provimento...

Não tendo sido aberto concurso para atribuição de bolsas de estudo ao abrigo do art. 10 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho ministerial publicado no DR II Série, de...

Não reúne os requisitos para transitar nos termos do art. 4 do Dec-Lei n. 117/95, de 30/05, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, aquele que, sendo embora auxiliar sanitário, não...

I - O DL n. 235/90, de 6-6, que estabelece o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, é aplicável aos concursos abertos no âmbito dos serviços e...