015121 - Supremo Tribunal Administrativo

I Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da 2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição. II - A prova dos encargos e a determinação do seu montante nos processos de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações podem ser feitas ate a liquidação, podendo, porem, depois desta, ser consideradas ainda dividas passivas não descritas anteriormente por ser desconhecida a sua existencia ou não estar determinado o seu montante.