033880 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a Recorrente dirigido à Directora-Geral da Administração Escolar recurso hierárquico de despacho do Director Escolar de Santarém sobre a rectificação de Escalão, não se forma indeferimento tácito se antes de decorrido o prazo legal de 90 dias que aquela Directora-Geral tinha para decidir o recurso, a Recorrente apresenta recurso hierárquico para o Ministro da Educação, portanto antes de se poder presumir o indeferimento tácito da pretensão dirigida à DGAE. Em tal caso é de rejeitar o recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito do Ministro.