030179 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "fechar os olhos" atribuída em processo disciplinar a fiscal camarário por não ter impedido a execução de obras particulares contra o respectivo licenciamento, tem o sentido comumente entendido de não se ter querido ver o que se podia e devia ter visto; II - Concretiza suficientemente os factos que justificaram a punição o despacho que define, sumáriamente as obras irregularmente autorizadas em "alterações de monta existentes no 5 Piso (alterações de alçados e interiores) e 17 Piso (subdivisão em duas habitações tipo duplex)".