01P097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 01P097
Acórdão
Descritores: Toxicodependente, Facto notório, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041062
Nr Documento: SJ200102280000973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a9446c90a70a3f180256cfa00343529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P097.0B
Sumário
O estado de toxicodependência não constitui facto notório, pois, de outra forma, não se compreenderia a exigência legal de exame pericial com vista à sua comprovação. De acordo com o artigo 71 do Código Penal, o aplicador deve atender, na determinação da medida da pena, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente, considerando o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade das suas consequências, o grau de violação de deveres impostos ao agente, o dolo e a sua intensidade, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins que o determinaram, as suas condições pessoais e a situação económica, os antecedentes e conduta posterior de reparação ou não das consequências, a preparação ou não para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, se a falta deve ser censurada pela pena.