97P329 - Supremo Tribunal de Justiça

Pese embora no acórdão recorrido não se tenham concretizado bens, ou quantificado os valores do património do arguido, ou da sua reforma, tendo ficado provado que o mesmo "obteve razoáveis rendimentos da actividade de construção civil a que se dedicava", e que não obstante ser reformado, "é razoável a sua situação económica", tanto basta, em termos de matéria de facto provada em sede de condição económica, para justificar a imposição do pagamento de uma indemnização como condição da suspensão da execução da pena.