014456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014456
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Perdão, Ampliação da matéria de facto, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Construções Gabriel A S Couto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036095
Nr Documento: SA219921202014456
Data de Entrada: 29/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28520cee7416cfbc802568fc0038fb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014456.D9
Sumário
A amnistia decretada pelo artigo 1/x/2 da Lei 23/91 abrange as infracções às leis fiscais praticadas antes da entrada em vigor do RJIFNA e puníveis apenas com multa, não superior, no conjunto da cédula ou categoria fiscal, a 5000 contos. O perdão, concedido no artigo 16 da mesma lei, de metade do valor das multas aplicadas - com os máximos de 500 ou 1000 contos conforme haja dolo ou negligência - abrange as multas pelas restantes transgressões fiscais praticadas antes da entrada em vigor do RJIFNA que ou não sejam puníveis apenas com multa ou, sendo-o, esta ultrapasse, no conjunto da cédula ou categoria fiscal, 5000 contos. Em qualquer caso o infractor só pode beneficiar dessa amnistia ou desse perdão se em certo prazo - 180 dias contados seguidamente desde a entrada em vigor da lei, da notificação da liquidação ou, em caso de litígio, do trânsito em julgado de sentença decisória - for satisfeita a obrigação cujo incumprimento integra tal transgressão e pago o imposto ou direitos e demais imposições e juros de mora porventura devidos. Se os factos fixados pela instância se mostram insuficientes para a decisão, deve o tribunal de revista, se possível, definir o regime jurídico aplicável e mandar que o processo baixe ao tribunal a quo para, após a devida ampliação da matéria de facto, aí se proferir nova decisão de harmonia com o direito assim definido.