9551367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9551367
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Cessação, Benfeitorias úteis, Indemnização, Âmbito, Enriquecimento sem causa, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017008
Nr Documento: RP199604229551367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee557a7c0e2a61d48025686b0066d543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551367.ED
Sumário
A construção de um anexo a uma casa de habitação pelo arrendatário rural do conjunto urbano e rústico não é nem uma benfeitoria voluptuária nem necessária mas antes útil, o mesmo sucedendo quanto à reconstrução do piso do rés-do-chão, tecto, paredes e caixilharia e à montagem da instalação eléctrica e canalização da água do mesmo rés-do-chão e transformação de um aido em cozinha, pelo que, findo o contrato de arrendamento respectivo, o arrendatário tem direito a ser indemnizado por tais benfeitorias, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa - artigo 15 n.3 do Decreto-Lei 385/88. Tal valorização deve calcular-se por um valor correspondente ao dispêndio do arrendatário, actualizado em função dos índices da inflação. Sobre o crédito respectivo só se vencem juros de mora a partir da liquidação.