Acórdão TRP — Notificação do arguido, Inquérito judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG34. AC RL DE 1991/02/20
IN CJ T1 ANOXVI PAG193. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI
PAG195. AC RL DE 1994/06/17 IN CJ T4 ANOXIX PAG136. AC RL DE 1994 /11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG168. AC RL DE 1995/02/14 IN BMJ N444 PAG694. AC RL DE 1995/03/07 IN BMJ N445 PAG602. AC RL DE 1995/05
/17 IN BMJ N447 PAG555. AC RL DE 1995/09/26 IN BMJ N448 PAG426.
AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219. AC RP DE 1995/04/26
IN BMJ N446 PAG353. AC RL DE 1995/03/28 IN CJ T2 ANOXX PAG153.

Sumário

I- A notificação do arguido para as primeiras declarações, nessa qualidade, em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.

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