014658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014658
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Imposto de mais valiass, Operação de loteamento, Urbanização, Poderes do proprietário, Processo gracioso, Plano de urbanização, Município, Contribuição industrial, Incidência, Actividade acidental, Declaração modelo 2, Contra-ordenação, Compra e venda, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Junior , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036504
Nr Documento: SA219930113014658
Data de Entrada: 24/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ff94ec7808cd2ca802568fc00396016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014658.33
Sumário
A venda dos terrenos para construção só estão sujeitos a imposto de mais-valias se a sua aquisição for posterior a 9.7.65 (art. 3 do DL 46373 de 9.6.65). O terreno adquirido em 1.9.55 foi loteado e urbanizado conforme alvará de 26.5.68. As operações de loteamento e de urbanização constituem uma actividade que gira fora do mero exercício de proprietário. Estas operações incluem-se na valorização dos solos e na definição da sua comparação com a determinação do seu destino-habitação comércio ou indústria. Estas operações obedecem a um processo administrativo que assegura a legislação relativa à urbanização bem como os planos de urbanização do respectivo município. Trata-se de uma actividade que se integra na incidência da contribuição industrial e os lucros imputáveis a tal actividade, mesmo exercida acidentalmente suportam a respectiva tributação (art. 1 e § único do CCI). Se o contribuinte estava sujeito a contribuição industrial cabia-lhe apresentar a respectiva declaração m/2 (art. 45 do CCI); v. § 3 do artigo 142). Tal falta constitui uma infracção fiscal punida com uma coima (art. 28, n.1, do RJIFNA).