043993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043993
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Rejeição do recurso contencioso, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053567
Nr Documento: SA120000301043993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2a266a35505017f8025696d004ecb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043993.07
Sumário
O direito de propriedade tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos , termos do art. 62º da Constituição, enquanto entendido como direito á propriedade, e não como direito subjectivo incidente sobre bens determinados. O acto que recusa eliminar as dúvidas apostas no registo, já provisório por natureza, de aquisição de um imóvel fundado em contrato-promessa, não ofende o direito de propriedade do promitente-comprador, já que este não é ainda titular desse direito e a natureza declarativa do registo predial não tem aptidão para gerar ou eliminar os direitos a que se refira. A possibilidade de o M.P. requerer o prosseguimento do recurso, prevista no art. 27º, al. e), da LPTA, porque só exercitável após o termo do recurso contencioso, não constitui obstáculo à rejeição do recurso.