0038038 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0038038
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Natureza jurídica, Prestação de serviços, Consumidor, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035680
Nr Documento: RL200109270038038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0023ac9f0d75ddb80256b3d004d7a7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0038038.B0
Sumário
O contrato de prestação de serviços telefónicos embora subordinado às regras de direito privado, reflecte a prestação de um serviço público essencial em ordem à protecção do utente. A utilização do Serviço Telefónico Público, com ou sem autorização do assinante, considera-se sempre efectuado por este último. Este severo regime restritivo impõe que o assinante seja devidamente advertido, quando da celebração de contrato de prestação de serviços telefónicos que inclua serviços de valor acrescentado, do significado e riscos decorrentes da manutenção da linha telefónica aberta a esses serviços, pois, caso contrário, o utente apenas fica obrigado ao pagamento de serviços de valor acrescentado se solicitar expressamente o seu fornecimento.