016374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016374
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Alegações, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Plasticos do Sado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J LISBOA DE 1992/12/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041347
Nr Documento: SA219950215016374
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e16ce76a5530cb1b802568fc00391facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016374.E4
Sumário
Quando a oposição a uma execução fiscal for liminarmente recebida seguem-se, após a notificação para contestar, as normas correspondentemente definidas no CPT para o processo de impugnação após a notificação para responder, nelas se incluindo as relativas à impugnação da respectiva sentença, previstas nos arts. 167 a 179 desse diploma. Entre essas normas conta-se o art. 171, o qual, contrariamente ao art. 356 do mesmo CPT, não exige que a alegação do recorrente seja apresentada com o requerimento de interposição do recurso, antes permite que ela seja oferecida no prazo de oito dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso ou até o seja apenas no tribunal ad quem se tal pretensão for declarada naquele requerimento. Aquela opção do legislador explica-se por haver semelhanças entre a impugnação e a oposição no que toca ao pedido, à causa de pedir e ao seu efeito suspensivo da execução (cfr. arts. 294 e 255 do CPT). Por isso, embora a oposição seja um incidente do processo de execução fiscal, não lhe é, pelos motivos expostos, aplicável o dito art. 356 quando a oposição for liminarmente recebida.