029749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029749
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade, Princípio do contraditório, Junção de documentos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035422
Nr Documento: SA119920707029749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f18119fa7905c5e802568fc0038c84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029749.0C
Sumário
A obscuridade é a imperfeição de decisão que se traduz na sua ininteligibilidade e a ambiguidade verifica-se quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. O princípio do contraditório é observado com a notificação á parte contrária da junção de documento para sobre ele se pronunciar sobre a veracidade ou exactidão dele, ou seja, sobre a sua capacidade probatória. Aquela notificação não pode ser aproveitada para serem tratados outros assuntos que envolvam a apresentação de um novo articulado ou alegações sobre a matéria da acção, pois tal não é consentido nem decorre daquele princípio.*