9550930 - Tribunal da Relação do Porto

I - A apresentação do articulado da resposta que a lei não admita integra a nulidade processual secundária prevista no artigo 201 n.1, do Código de Processo Civil de que só pode conhecer-se mediante a correspondente arguição. II - Efectuado um pagamento por pessoa devedora de alimentos desde a propositura da acção de regulação do poder paternal e simultaneamente de alimentos devidos ao cônjuge e aos filhos do casal, sendo o pagamento parcial e sem que tenha havido acordo sobre a sua imputação, deve esse pagamento ser imputado à dívida mais antiga, ou seja à primeira das referidas.