082640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082640
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Intervenção de terceiros, Chamamento à autoria, Acção de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018063
Nr Documento: SJ199301140826402
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DAS INSTÂNCIAS PAG105.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG44
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67dd8ce978407277802568fc003a365aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082640.80
Sumário
No contrato de transporte, o transportador pode fazer efectuar o transporte directamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por empresa, companhia ou pessoas diversas. O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe causa a perda da demanda, pode chamá-lo à autoria. Se o não chamar, terá de provar, na acção de indemnização, que na acção anterior empregou todos os esforços para evitar a condenação. Seguindo a causa contra o chamado e contra o primitivo réu quando o chamado não faz qualquer declaração, também assim não pode deixar de entender-se quando o chamado faz a declaração, expressa ou tácita.