017184 - Supremo Tribunal Administrativo

Um funcionario na situação de licença ilimitada não pode candidatar-se a uma vaga posta a concurso, visto que o seu regresso a actividade so pode efectivar-se nos termos prescritos no paragrafo unico do artigo 14 do Decreto 19478, de 18-3-31, e artigo 1 do Decreto-Lei 34915, de 27-9-45.