0231/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0231/04
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Procedimento administrativo, Programa de concurso, Prova documental, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061008
Nr Documento: SA1200404290231
Juízes: Pais BorgesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d6aba17ee81a48c80256e90003b66beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0231.04.E7
Sumário
Apesar de estarem previstas reacções impugnativas nalgumas fases do procedimento concursal de empreitada, do seu não uso não resulta uma sanação das concretas violações de legalidade que nelas se tiverem verificado. Por isso, os actos ilegais que forem cometidos no seu percurso podem ser atacados quando do ataque ao acto final do procedimento. O acto público destina-se a apurar da regularidade formal das candidaturas: se os concorrentes apresentaram todos os documentos, se estão redigidos em língua portuguesa, se carecem de algum elemento essencial, etc. Se o programa do concurso exigir dos candidatos a apresentação de peças escritas de Cálculos de estrutura e Cálculos hidráulicos, não pode a Comissão de Análise no acto público admitir a proposta de algum candidato sem elas. Mesmo que o outro concorrente não tenha apresentado nessa altura reclamação contra a admissão, nem por isso fica impedido de arguir a ilegalidade da admissão no recurso que eventualmente interpuser contra o acto final de adjudicação.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A Câmara Municipal de São Vicente (Açores) recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF do Funchal, que, no recurso interposto por “A...,”, anulou o acto de adjudicação a “B..., SA/C..., Lda” da empreitada de remodelação do sistema de abastecimento e de tratamento de água do concelho de S. Vicente. Nas alegações, a recorrente apresentou as seguintes conclusões: «A.- Existe erro manifesto da douta sentença recorrida quando dá como provado que o concorrente A.... apresentou o cálculo estrutural, pois o mesmo não apresenta os cálculos estruturais das lajes de fundo, pilares e sapatas das células, das lajes de cobertura, da câmara de manobras, dos maciços de amarração das condutas, nem identificou expressamente o programa de cálculo utilizado. B- Existe erro manifesto da douta sentença recorrida, face ao teor da proposta apresentada pelo concorrente B.../C..., pois dá como provado que este não apresentou o cálculo estrutural, quando se verifica que o mesmo identifica o programa de cálculo utilizado no dimensionamento estrutural -denominado "SAP' - e identifica os regulamentos utilizados, designadamente o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes (R.S.A) e o Regulamento de Betão Armado e Pré-Esforçado (R.E.B.A.P.) -vide proc. adm.: fls. 16 e 17 da respectiva proposta, na pasta de arquivo com o n.º 2/3. C- Existe erro manifesto da douta sentença recorrida, pois dá como provado que o concorrente A... apresentou o cálculo hidráulico, quando se verifica que a proposta apenas apresenta aquele cálculo para o troço compreendido entre o reservatório das Ginjas e o reservatório do Miradouro (vide proc. adm.: fls. 248 a 252 da respectiva proposta, na pasta de arquivo com o nº 3/3) e o próprio concorrente admite a não apresentação dos demais cálculos hidráulicos: "... dispensa nesta fase de projecto base a apresentação dos cálculos relativos às outras adutoras e reservatórios" (vide proc. adm.: fI. 252 da respectiva proposta, na pasta de arquivo com o nº 3/3). D- Existe erro manifesto da douta sentença recorrida, face ao teor da proposta apresentada pelo concorrente B.../C..., pois dá como provado que este não apresentou o cálculo hidráulico, quando se verifica que este identifica o programa aplicado: «foi utilizado um programa de cálculo informático, de origem americana, denominado EPANET, que considera os caudais concentrados nos nós da rede, e utiliza a fórmula de HAZEN-WILIAMS para determinação das perdas de carga» -vide proc. adm.: fI. 16 da respectiva proposta, na pasta de arquivo com o nº 2/3. E- O cariz contundente e peremptório expresso na douta sentença recorrida de que o adjudicatário não apresentou o cálculo hidráulico e estrutural não tem, assim, correspondência inequívoca com o teor da proposta apresentada. F- O representante do concorrente A..., presente no acto público do concurso, após o exame da proposta do concorrente B..., S.A./C..., Lda durante o prazo a que se refere o nº 3 do artigo 94º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, não apresentou reclamação sobre tal matéria, conforme resulta da acta do acto público integrante do proc. adm. na pasta de arquivo com o nº 1/3, nem apresentou posteriormente recurso hierárquico. G- Ainda que se entenda que não existe erro na aferição dos factos provados, o que apenas por mera hipótese se admite, ainda assim, a douta sentença recorrida contém vícios de fundamentação que implicam a sua revogação. H- A Comissão de Análise das Propostas -composta por Técnicos externos ao Dono da Obra e com larga experiência em obras hidráulicas -demonstrou encontrar-se habilitada com a documentação suficiente e necessária (apresentada pelos concorrentes) para analisar, com a devida consistência técnica, qual a proposta mais vantajosa em consonância com os critérios previamente consagrados nas peças concursais. I- Tendo presente a norma consagrada no nº 21. alínea c) do Programa de Concurso (inserto no proc. adm. na pasta de arquivo com o n.º 1/3), no que respeita ao cálculo estrutural e hidráulico, a Comissão de Análise das Propostas procedeu a uma apreciação exaustiva e cuidada da documentação apresentada por ambos os concorrentes na matéria em apreço, quer em sede do Relatório de Apreciação das Propostas, quer em sede do Relatório Final - ambos os documentos integram o proc. adm. na pasta de arquivo com o n.º 1/3. J- A Comissão de Análise constatou a existência de falhas em documentos apresentados pelo adjudicatário (bem como na proposta classificada em 2º lugar mas não concluiu pela sua exclusão, por entender que tais falhas não se subsumem em formalidade essencial e consequentemente, em vício grave que fundamente a exclusão das propostas. L- O objectivo para o qual foi solicitada a apresentação de cálculos estruturais e hidráulicos foi integralmente obtido, pelo que devem considerar-se não essenciais todas aquelas formalidades cuja omissão não tenha prejudicado o objectivo específico que mediante elas se visa alcançar. M- O objectivo da apresentação do cálculo estrutural e hidráulico consiste em dotar a Comissão de Análise das Propostas da informação técnica associada à metodologia (programa de cálculo e regulamentação) que presidiu à elaboração das peças desenhadas do projecto a executar no âmbito da empreitada, tendo tal objectivo sido devidamente alcançado, pois a proposta adjudicada identifica os programas de cálculo utilizados -SAP e EPANET -, bem como os regulamentos aplicados -Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes (R.S.A) e Regulamento de Betão Armado e Pré-Esforçado (R.E.B.A.P.), a que se referem o Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio e o Decreto-Lei nº 349-C/83, de 30 de Julho -vide proc. adm.: fls. 16 e 17 da respectiva proposta, na pasta de arquivo com o n.º 2/3. N- Tratando-se de uma empreitada em regime de concepção/construção, ao abrigo do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 59/99. de 2 de Março, a entidade adjudicante solicitou aos concorrentes um Projecto Base (vide ponto n.º 9.2 das Cláusulas Complementares do Caderno de Encargos referente ao Projecto de Execução e Estudos Complementares -pág. 28), o qual é depois desenvolvido, pelo adjudicatário, em sede de Projecto de Execução, em estrito respeito pelas opções técnicas consagradas no Projecto Base apresentado no acto público do concurso, sendo certo que se afiguraria excessiva e, inclusivamente, ilegal, a exigência ainda em fase de concurso de elementos que integrarão o Projecto de Execução. O- A Comissão de Análise das Propostas, tendo presente o factor de apreciação constante do nº 21, alínea c), do Programa de Concurso, no pleno exercício da sua competência técnica no âmbito do procedimento do concurso e em absoluta conformidade com as regras definidas previamente pela entidade adjudicante, entendeu não excluir nenhuma das propostas, fundamentando essa conduta de modo proporcionado, adequado e transparente, P- A verificação material dos itens "cálculo estrutural" e "cálculo hidráulico" foi realizada adequadamente pela Comissão de Análise das Propostas no âmbito do poder discricionário que lhe compete em sede de avaliação das propostas, domínio que pela sua estrita natureza técnica não é, em regra, sindicável judicialmente. Q- Não existe vício na proposta adjudicada que se subsuma em formalidade essencial violadora da alínea b) do nº 2 do artigo 94º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, Pelo que, o acto de adjudicação da empreitada é legal, pois não violou as normas legais e regulamentares aplicáveis, ou seja, as normas consagradas no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos, nomeadamente a norma expressa no n.º 21, alínea c), do Programa de Concurso, bem como as normas aplicáveis do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nomeadamente os artigos 11.° e 94.°, n.º 2, alínea b), sendo certo que a douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou notoriamente tais preceitos». Alegou, igualmente, a recorrida “A...”, concluindo: Vem a Câmara Municipal de S. Vicente apresentar recurso da douta sentença que anulou o acto de adjudicação na empreitada de remodelação do sistema de abastecimento e de tratamento de água do Concelho de São Vicente, Considera que, entre outros motivos, a sentença recorrida "padece de erro substancial na apreciação da matéria de facto", Continua a ora recorrente a persistir no mesmo argumento de que a concorrente B..., SA/ C..., Lda. de modo algum violou o disposto no art. 94° n.º 2 al.b) parte final do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, E fá-lo apesar de quer o Digno Magistrado do Ministério Público, quer o Exmo. Juiz a quo confirmarem existir violação do disposto no supra referido artigo, Ora, ambos estão de acordo em que a concorrente B..., SA/ C..., Lda. não apresentou os cálculos hidráulicos e os cálculos estruturais como obrigava o programa de concurso, No entanto, a ora recorrente continua a persistir que a proposta da supra identificada concorrente se encontra instruída com esses cálculos, negando o óbvio, E com o presente recurso para este douto tribunal prossegue o seu intento de ganhar tempo e assim nada a ora recorrida poderá fazer quando vir a douta sentença recorrida confirmada pelo Tribunal superior, A verdade é que a presente empreitada já se encontra em fase de execução e na prática a verdade é que a recorrente acaba por adjudicar a quem sempre quis, Não prestando qualquer atenção ao sentido da sentença proferida e ao facto de se encontrarem violados princípios elementares concurso público e consequentemente o próprio interesse público, Em desespero, e por saber não existir fundamento para o seu recurso, vem ainda alegar não ter existido reclamação ou recurso hierárquico por parte da ora recorrida, Esquecendo-se, muito convenientemente, que um concorrente ou uma proposta pode ser admitida numa determinada fase do concurso e posteriormente a comissão exclui-la por só nessa altura ter reparado na falta, Ora, por maioria de razão, o Tribunal poderá fazer o mesmo, sob pena de subverter o sentido e os próprios princípios do concurso publico, Aliás, posição que não só é confirmada pela jurisprudência como pela doutrina, 14.Acrescendo ainda à motivação da ora recorrente, vem afirmar que a falta da proposta da concorrente B..., SA/ C..., Lda. de modo algum se pode considerar como falta de elemento essencial e muito menos determinar a sua exclusão, 15.No entanto, a verdade é que os cálculos estruturais e hidráulicos são de considerar essenciais, tendo em conta a própria natureza da empreitada, O programa de concurso e o caderno de encargos são explícitos a exigi-los e a sua não apresentação acarreta a violação dos mais elementares princípios concursais, tais como o principio da legalidade, da igualdade e comparabilidade das propostas, Por estes motivos e outros, que V. Exas. doutamente suprirão, a Recorrente violou os Princípios, entre outros da Igualdade, da intangibilidade das propostas, prossecução do interesse publico, da boa fé, da justiça, da imparcialidade, da procedimentalização e transparência da decisão e da legalidade, e os arts., entre outros, 100°, 105° e 106° do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, Pelo que deverá o presente recurso ser julgado improcedente por não provado e consequentemente confirmada a douta sentença recorrida, que determinou a anulação do acto de adjudicação, por ser esta a medida que melhor realiza a JUSTIÇA». O digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença recorrida deu por provada a seguinte factualidade: «1- Foi aberto concurso público pela CMSV, nos termos dos arts. 9º e 80º do Decreto-Lei 59/99 de 2-3, para adjudicação da empreitada de remodelação do sistema de abastecimento e de tratamento de água do Concelho de S. Vicente. 2- O respectivo anúncio foi publicado na III série do DR, n° 254, de 4-11-02. 3- A ora recorrente e as ora contra-interessadas apresentaram propostas ao concurso. 4- Por carta datada de 8-5-03, a CMSV comunicou à ora recorrente que deliberou adjudicar a empreitada às contra-interessadas, em conformidade com o Relatório de Apreciação das propostas e o Relatório Final junto (v. doc. 2 da petição inicial). 5- Em sede de audição prévia ao Relatório Final (v. anexo 2 ao Relatório Final, em "dossier" junto a capa-dossier sob o n° 1/3), a ora recorrente apresentou o seguinte argumento: «(...) surpreende-nos a facilidade com que a CA conseguiu no seu relatório esquecer a não apresentação (falha) dos cálculos estruturais e hidráulicos justificativos do projecto por parte do concorrente B... (..). A situação é ainda mais surpreendente porquanto o CE solicitava-o expressamente». 6- A isto respondeu-se no Relatório Final com o seguinte: (pág. 3 e 4) «A Comissão não concorda (…): «1º A proposta do concorrente B.../C... contém uma memória referente ao cálculo hidráulico (...) onde identifica o programa de cálculo utilizado na análise do funcionamento hidráulico (EPANET) e ainda os pressupostos de cálculo utilizados. «Conforme se clarifica neste documento, entende a Comissão que as duas propostas falham quanto à apresentação dos cálculos hidráulicos solicitados. «2º (…) Porventura, terá sido por ter consciência desse facto que a própria A..., no cálculo hidráulico que efectuou, considerou (...)». 7- A recorrente apresentou o cálculo hidráulico e o estrutural (v. proc. adm.: fls. 224 ss da respectiva proposta, na pasta de arquivo com o n° 3/3). 8- As contra-interessadas não apresentaram tais cálculos (v. proc. adm.: 2 dossiers sob o n° 2/3). 9- Tais cálculos eram exigidos pelo Programa do Concurso (v. proc. adm.: n° 16 "Peças escritas", no dossier sob o n° 1/3). 10- Consta ainda do Relatório Final o seguinte: -(p. 5, 2.3) «Quanto à “memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra" «A “memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra" consiste na pormenorização descritiva e justificativa do programa de trabalhos, incluindo os métodos e processos de execução a utilizar na obra (al. e) do 16.1 do Programa do Concurso); -(p. 10) «(..) em qualquer projecto de engenharia é usual construir a lista de medições a partir dos elementos desenhados e escritos do projecto e não vice-versa»; -(p. 11 parág 4) «Quanto aos cálculos estruturais «Da análise da proposta deste concorrente (B.../C...), nomeadamente das peças desenhadas e considerando a Informação contida nas peças escritas sobre o programa de cálculo utilizado, a Comissão não poderia tirar esta conclusão (de que não realizou os cálculos estruturais solicitados pelo CE, limitando-se a apresentar cortes tipo dos reservatórios, câmaras de manobras e muros de suporte»; - (p. 12, parág 3 e 4) «No que se refere aos cálculos hidráulicos, as duas propostas são equivalentes (...). «As duas propostas adoptam os diâmetros fixados no caderno de encargos para a generalidade dos troços». -(p. 16) «No que se refere às drenagens (..), as duas propostas são incompletas (..), sendo a proposta da A... mais incompleta (..).» -(p. 21 parág 3) «Sobre a “solução construtiva proposta para os reservatórios" (..); «A solução do concorrente B.../C... (...) introduz um elemento que porventura exige um tratamento especial do solo na zona da sua implantação com objectivo de conferir maior segurança à fundação da laje, facto que naturalmente não é susceptível de penalização». -(p. 23 parág 2) «A A... pronuncia-se ainda sobre a segurança estrutural dos muros de suporte propostos pelo concorrente B.../C..., nomeadamente quanto às características dimensionais e armaduras. Sobre este aspecto, a Comissão esclarece que o concorrente B.../C... foi penalizado no factor de apreciação “Peças escritas", designadamente quanto ao cálculo estrutural, incluindo pré dimensionamento dos reservatórios e câmara de manobras, maciços de amarração, muros de suporte e de contenção". (…) Após a adjudicação, a empresa que irá executar a obra elaborará o projecto de execução, que, após aprovação por parte do dono da obra, passará a constituir o projecto da obra (artigo 11º do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março)». III - O Direito A sentença recorrida considerou que as recorridas particulares não tinham apresentado os cálculos hidráulicos, formalidade essencial exigida no Programa de Concurso. Logo, a proposta apresentada não poderia, sequer, ter sido admitida. Uma vez que o fora e, na oportunidade, tendo a respectiva concorrente obtido a adjudicação, teria sido cometida a violação dos art. 94º, nº2, al.b), do DL nº 59/99, de 2/03 e os princípios da legalidade, concorrência e igualdade. A recorrente tenta contrariá-la com os seguintes argumentos: A sentença fez errada apreciação da matéria de facto; Da admissão da proposta da concorrente adjudicatária não houve reclamação ou recurso hierárquico; Não houve preterição de qualquer formalidade essencial. Vejamos. Um concurso público é, por definição, um procedimento complexo e plurifaseado, que assimila bem a noção de procedimento administrativo dada pelo CPA, enquanto sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração (art. 1º, nº1). No que respeita aos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, à luz do Novo Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP: DL nº 59/99, de 02/03), eles compreendem, fundamentalmente, as seguintes fases (cfr. art 59º do cit. dip.): 1ª- Abertura do concurso e apresentação da documentação (art. 80º e sgs do cit. dip.); 2ª- Acto público, onde se procede à apreciação formal da habilitação dos concorrentes e sobre a admissão das propostas (arts. 85º e sgs do DL nº 59/99, de 2/03); 3ª- Qualificação dos concorrentes admitidos, em que se procede à avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes (arts. 98º e sgs do diploma); 4ª- Análise das propostas e elaboração do relatório (art. 100º do cit. dip.). 5ª- Adjudicação (art. 104º e sgs.) Na fase do acto público do concurso, a Comissão de Abertura limita-se a analisar, em termos meramente formais, os documentos de habilitação dos concorrentes e os que instruem as propostas. Trata-se de um momento procedimental importante, em que se verificam os aspectos formais das candidaturas, designadamente se os concorrentes apresentaram todos os documentos exigidos, se estão redigidos em língua portuguesa ou se carecem de algum elemento essencial. A admissão de propostas nesta fase, após exame da respectiva regularidade formal, apenas assegura a passagem à fase seguinte, não garantindo, pois, qualquer direito ou preferência na selecção final (Ac. do STA/Pleno, de 16/04/1997, Proc. Nº32 239; STA/Pleno, de 9/07/1997, Proc. Nº 30 441; STA, de 22/05/2003, Proc. Nº 0808/03). É na fase da qualificação dos concorrentes que a CA procede a uma análise substancial sobre o conteúdo das propostas, designadamente sobre a sua valia técnica, podendo excluir um candidato se não tiver apresentado algum elemento exigido pelo Programa de Concurso (neste sentido, Acs. do STA de 21/05/2003, Proc. Nº 0735/03; 30/07/2003, Proc. Nº 01275/03). Sem entrar no âmago das duas restantes fases, o que nas duas já referidas se discute é se, cada uma tem estanquicidade bastante para funcionar em plena autonomia das outras. Pergunta-se: ultrapassada cada uma delas de forma irregular, não será mais possível o conhecimento da irregularidade em ulterior fase? A resposta à interrogação não pode deixar de ser: poderá, sim. Efectivamente, se cada fase tem que ser conquistada por cada um dos concorrentes até ao momento final do procedimento, a verdade é, também, que se a existência de questões prejudiciais em cada uma delas só vier a ser constatada em momento posterior nem por isso o seu conhecimento fica precludido. A este respeito não há, verdadeiramente, uma consolidação da situação jurídica emergente em cada um dos patamares procedimentais. E isto assim é, pelo facto de o princípio da legalidade percorrer todo o procedimento desde o início até ao seu encerramento. Por isso, é que, não obstante estarem previstas reacções administrativas impugnatórias nas diversas fases, do seu não uso não resulta uma sanação das concretas violações de legalidade que nelas se tiverem eventualmente verificado. A este respeito, vejamos o que se passa com o Programa dos Concursos. É o programa do concurso que disciplina o que as propostas devem ser, designadamente quanto à sua elaboração e apresentação (neste sentido, v. M. Esteves de Oliveira/ R. Esteves de Oliveira, in Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa, Das Fontes às Garantias, pag. 141). Assim, «depois de patenteadas ou publicitadas, as disposições do programa do concurso - e os outros documentos que o integram - tornam-se vinculantes para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade dos actos do procedimento que as violem; para estes, porque determinam, por via de regra, a não admissão da tal candidatura e (ou) da sua proposta que com ele não se conforme» (autores e ob. cit., 135. Também, Marcelo Rebelo de Sousa, in «O Concurso Público na Formação do Contrato Administrativo», pag. 45). Quer dizer, se os programas dos concursos respeitantes a adjudicações de empreitadas - destinados que são a definir os termos a que deve obedecer o respectivo processo - são verdadeiros regulamentos administrativos, ficam os particulares concorrentes obrigados a cumprir as suas estipulações e a Administração vinculada a fazê-las respeitar. Neste domínio, a regulação assim estabelecida integra um bloco de legalidade a que se deve observância (Ac. do STA, de 22/05/2003, Proc. Nº 0808/03; STA, de 1/07/2003, Proc. Nº 0491/03; STA, de 30/07/2003, Proc. Nº 01275/03). Por isso, «actos (...) que sejam desconformes com o que se disponha nesses programas, são actos sujeitos ao regime da invalidade jurídico-administrativa, actos ilegais e anuláveis ou revogáveis, directamente ou através da sua repercussão no acto final do procedimento» ( M. Esteves de Oliveira/R. Esteves de Oliveira, ob.cit., pag. 135/136). Quer dizer, apesar de haver deliberações das Comissões que por si mesmas sejam impugnáveis nas respectivas fases (autores e ob. cits, pag. 631), tal não significa que a ilegalidade de que padeçam não possa ser apreciada quando do ataque ao acto final do procedimento traduzido, como se sabe, no acto de adjudicação (autores e ob. cits., pag. 637), por obediência ao princípio da impugnação unitária (neste sentido, Ac. STA/pleno, de 16/04/97, Proc. Nº 032239; sobre o assunto, também, os Acs. do STA de 9/04/2002, Proc. Nº 048035; 27/01/2004, Proc. Nº 01956/03). Por isso mesmo se deve considerar impugnável o acto de adjudicação se a proposta escolhida tiver sido entregue por um concorrente irregularmente admitido (Margarida Olazabal Cabral, O Concurso Público nos Contratos Administrativos, pag. 170/176). Assim se responde à conclusão F) da recorrente. Vejamos, agora, se o programa de concurso foi respeitado pelos concorrentes e se foi admitida alguma proposta que não o deveria ter sido. No programa do concurso, a fls. 12 e 13 do “Processo de Concurso”, no ponto 16.1.i) -“Projecto base”- , no tocante às “Peças Escritas” exigidas, além da “Memória descritiva e Justificativa…”, também se requeria a apresentação do “cálculo estrutural” (incluindo pré-dimensionamento dos reservatórios e câmara manobras, maciços de amarração, muros de suporte e de contenção) e dos “cálculos hidráulicos” (dimensionamento das condutas, verificação de pressão e de caudal). E na mesma pasta de arquivo, pode ver-se que o anúncio do concurso (Aviso nº 31/2002) referia que o critério de adjudicação seria o da proposta mais vantajosa, implicando a ponderação de factores, entre os quais, a “Qualidade técnica do projecto – analisado com base nos documentos exigidos na alínea i) do nº 16.1 do Programa do Concurso – ponderação 15%” (cfr. ponto 13 do Aviso). Quer dizer, tais elementos seriam importantes para conformarem a exigência material de ponderação do factor “Qualidade Técnica do projecto” no âmbito do apuramento da “melhor proposta” com vista à adjudicação da obra. No entanto, no processo instrutor (Vol. I), nos documentos que instruem a proposta de “B..., SA”, no Ponto nº 16.1 PEÇAS ESCRITAS, apenas contamos com a “Memória descritiva e justificativa das características das instalações e respectivo modo de funcionamento”. Ou seja, apesar de na capa do respectivo “dossier” estar mencionada a inclusão do “Cálculo estrutural, incluindo pré dimensionamento dos reservatórios e câmara manobras, maciços de amarração, muros de suporte e de contenção”, e também do “Cálculo hidráulico (dimensionamento das condutas, verificação de pressão e de caudal”, a verdade é que no seu interior somente foi junto um documento a que foi dado o nome de “Mapa de Medições” e que nada tem que ver com o conteúdo anunciado. Nenhum cálculo foi apresentado, portanto. Diferentemente, “A..., LDA”, precisamente na parte relativa à observância do ponto 16.1 do Programa do Concurso, fez acompanhar a sua proposta das Peças Escritas ali referidas: “Memória Descritiva e Justificativa do projecto de estruturas do depósito da Vargem, do Ginjal, do Lanço e das Faias” (fls. 219 e sgs do instrutor, pasta de arquivo 3/3)), “Cálculos” (fls. 224 a 242, cit. ap.), “Memória Descritiva e Justificativa do Cálculo Hidráulico relativo à rede de distribuição do concurso de Remodelação do Abastecimento de água do Concelho de São Vicente 1ª Fase” (fls. 243 a 256, do cit. ap.). Como se vê, foram diferentes as atitudes de ambos os candidatos: um cumpriu as estipulações do programa, outro não. A recorrente jurisdicional entende que a sentença recorrida fez errada interpretação dos factos, ao dar por assente que o concorrente A...” apresentou todos os cálculos, quando a verdade é que apenas apresentou alguns. E considera, por outro lado, ter sido suficiente que a candidata adjudicatária tivesse simplesmente identificado qual o “programa de cálculo” e os “regulamentos utilizados”. Apreciemos. Se o programa quis que os concorrentes apresentassem as peças escritas devidamente especificadas com referência aos itens respectivos, é porque o próprio dono da obra considerou tais elementos instrutórios necessários a uma perfeita e cabal ponderação da Qualidade Técnica do Projecto”, conforme, aliás, resulta do Aviso do Concurso (ponto 13) e do ponto 21.c) do Programa do Concurso. Não permitiu, portanto, ser possível a apresentação de qualquer sucedâneo de instrução, nomeadamente a mera alusão ao método ou programa de cálculo a utilizar. Eram, pois, elementos insubstituíveis, que deviam ser juntos no momento próprio e nunca no decurso da obra. Eram dados de aferição apriorística e não elementos que pudessem ser fornecidos à posteriori. Tratava-se, enfim, de documentos que ambos os candidatos deveriam ter apresentado desde logo, de maneira a que a entidade competente pudesse confrontar a valia de cada projecto em pé de igualdade e perfeito equilíbrio concursal, assim assegurando a transparência concorrencial. Se um dos concorrentes não os apresentou, enquanto outro cumpriu a exigência do programa, como saber se a execução da obra proposta pelo primeiro era a mais acertada no plano técnico, se os seus cálculos não poderiam ser apreciados? Mas, se um deles apresentou os documentos, quem pode assegurar que eventual falha neles detectada não possa ter sido determinante para não ser o escolhido na adjudicação? E admitindo-se que essa fosse a hipótese real, como saber se os cálculos do faltoso, caso os tivesse apresentado, seriam tecnicamente mais defensáveis? São questões sem resposta à vista. Por outro lado, admitir-se uma proposta naquelas condições para se consentir que mais tarde pudesse ser concretizada (mesmo em sede de execução), alem de violar todas as regras da estabilidade e intangibilidade que são conhecidas, também equivaleria a impedir que a Comissão de Análise se munisse dos dados completos dos dois candidatos e, desse jeito, ficasse em condições de os comparar. Ora, ainda que no caso se não possa dizer que houve aqui uma actuação em favor da recorrida contenciosa particular, o certo é que, para a garantia de isenção ser plena é necessário que nenhuma sombra de dúvida paire a esse respeito, pois, como é sabido, bastará a mera possibilidade de que a actuação não seja isenta para que o princípio da imparcialidade se mostre violado. Por outro lado, e ao contrário do que o sustenta a recorrente, não importa destacar as eventuais falhas da proposta da adjudicatária ou mesmo da concorrente “A..., Lda”, assim como não releva o facto de nem todos os cálculos terem sido apresentados por esta concorrente. E já que a recorrente jurisdicional nisso fala, sempre cumpre dizer o seguinte: O que verdadeiramente importa é ver se os concorrentes foram admitidos contra a estipulação do programa. Sendo afirmativa a conclusão, isto é, se algum foi admitido contra as regras do concurso, então a anulação é o remédio. E assim, mesmo que seja verdade que “A...” não apresentou todos os cálculos, o máximo que se poderia dizer é que a também sua admissão fora indevida. Com efeito, a igualdade só vale num quadro de legalidade, nunca de ilegalidade. Isto é, se um concorrente não cumpriu o programa e, não obstante, a Administração não o sancionou como devia, afastando-o do concurso, isso não pode funcionar como fundamento para afastar eventual ilegalidade do mesmo género cometida pelo outro, mantendo-o do mesmo modo no concurso. Por outras palavras, não podia servir de pretexto para não rejeitar a proposta da “B...” o facto de não ter sido rejeitada a da “A...”. Isto, claro está, supondo que a A... não apresentou todos os cálculos. Por outro lado, não se aceita, que a omissão dos cálculos seja mera ausência de “detalhes na informação”, a dar azo à penalização da faltosa em dois valores ao abrigo do ponto 21.c) do Programa. Os cálculos não são simples detalhes, são parte essencial do projecto e, por conseguinte, constituem uma formalidade essencial. Aquela regra apenas está prevista para as situações em que, apesar de apresentadas as peças escritas (Memória descritiva e justificativa e Cálculos estruturais e hidráulicos), faltem alguns dados de minúcia e de pormenor na informação prestada. Situação que aqui não sucedeu, posto que “B...” não apresentou, sequer, os ditos cálculos. Ou seja, “A...” juntou os cálculos. Se incompletos, poderia aí dizer-se ter havido défice de informação, circunstância que permitiria accionar o mecanismo sancionatório do ponto 21.c) do Programa. O mesmo não se pode, já, dizer da proposta da “B...”. Esta não podia ser, sequer, penalizada ao abrigo desse mecanismo, pela simples razão de que não apresentou nenhum cálculo. Omissão que não podia ser suprida pela simples identificação do método ou do programa de cálculo utilizado. Ou seja, não bastaria dizer que programa de cálculo iria observar. Era preciso mostrá-lo, demonstrá-lo, exibi-lo. Sem isso, a sua proposta não podia, sequer, ser admitida. Posto isto, andou bem a sentença recorrida, ao julgar violado o art. 94º, nº2, b), parte final do DL nº 59/99, bem como os ditos princípios. Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, STA, 2004/04/29 Cândido de Pinho – Relator – Adérito Santos – Pais Borges