037112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037112
Acórdão
Descritores: Revogação, Aplicação da lei penal no tempo, Corrupção de géneros alimentícios, Falsificação de alimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026653
Nr Documento: SJ198311160371123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13a6036d5a8a1329802568fc003ad56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037112.AA
Sumário
Com a revogação dos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei 41204, pelo Decreto-Lei 400/82 (artigo 6), a mistura de óleo com azeite, tornando este impróprio para consumo, embora não susceptível de prejudicar a saúde do consumidor, não constitui prática de crime. Só é crime a corrupção de substâncias alimentares, nos termos em que é referida no artigo 273 do novo Código Penal. Sendo aquela mistura de óleo com azeite praticada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, que pune como contra-ordenação a falsificação de géneros alimentícios não abrangida pelo artigo 273 do Código Penal, tal diploma não se pode, ao caso, aplicar. Também a infracção do artigo 3 do Decreto-Lei 340/73 deixou de ser punida, com a revogação dos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei 41204.