005534 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Porque não violam materialmente a Constituição da Republica de 1976 e de conformidade com o seu artigo 293, inconstitucionais não o são as Portarias ns. 426/72 e 401/73. II - As receitas criadas a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos por aquelas portarias não são prestações periodicamente renovaveis, pelo que, em sede de prescrição, aplicavel lhes não e o artigo 310, alinea g), do Codigo Civil.