000703 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em qualquer recurso, mormente para tribunal pleno, cabe ao recorrente especificar, nas conclusões da respectiva alegação, as normas pretensamente violadas no acordão recorrido, nos termos do artigo 690 do Codigo de Processo Civil. II - Convidado o recorrente a fazer tal especificação em prazo fixado, o decurso deste sem aquele implica o não conhecimento de recurso, ainda nos termos do mesmo artigo e seus numeros.