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013480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013480
ACORDAO
Descritores: Iva, Liquidação definitiva, Prazo de impugnação judicial, Aplicação da lei no tempo
Sumário
O prazo para impugnação da liquidação definitiva do I.V.A. era, no domínio do Cod. Proc. Cont. Impostos, o marcado no seu art. 89, isto mercê do disposto no art. 90 do C.I.V.A..