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013480 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 29 de abril de 1992

Processo: 013480

ACORDAO

Descritores: Iva, Liquidação definitiva, Prazo de impugnação judicial, Aplicação da lei no tempo

Recorrente: João de Barros Rodrigues & Filho Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00034702

Nr Documento: SA219920429013480

Data de Entrada: 24/04/1991

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c77182e7c2139f31802568fc0038ab50

Sumário

O prazo para impugnação da liquidação definitiva do I.V.A. era, no domínio do Cod. Proc. Cont. Impostos, o marcado no seu art. 89, isto mercê do disposto no art. 90 do C.I.V.A..

Acórdão

013480

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1992
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

IvaLiquidação definitivaPrazo de impugnação judicialAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 351/86 DE 1986/08/26 ART5 N1 N3.
CIVA84 ART84 ART85 ART86 ART90 N1.
CPCI63 ART89 A.

Sumário

O prazo para impugnação da liquidação definitiva do I.V.A. era, no domínio do Cod. Proc. Cont.

Impostos, o marcado no seu art. 89, isto mercê do disposto no art. 90 do C.I.V.A

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)