0856/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0856/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Sinalização da via pública, Presunção de culpa, Alteração da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061990
Nr Documento: SA1200504070856
Juízes: Azevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a53e326a3ff5032480256ff2004ffb9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0856.04.CD
Sumário
A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas estritas condições previstas no art. 712.º do CPC. A não ocorrerem essas condições o Tribunal ad quem não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida, podendo, no entanto, nas circunstâncias do n.º 4 daquele preceito, anular aquela decisão e ordenar a repetição do julgamento nessa parte. As Câmaras Municipais têm o dever de assegurar que a rede viária a seu cargo esteja em bom estado de limpeza e conservação, por forma a permitir uma circulação cómoda e segura, e a obrigação de sinalizar devida e adequadamente os perigos nela existentes, pelo que incorrerão em responsabilidade civil se não cumprirem esses deveres e de em função disso ocorrer um acidente de viação. Todavia, aquela exigência não obriga a que se sinalizem todas e quaisquer irregularidades ou dificuldades existentes na via e com todos os sinais possíveis, mas apenas e tão só daquelas que constituem perigo e da forma suficiente e mais adequada. Deste modo, e apesar de na via haver areias, covas e lamas a sua sinalização pode ser suficiente e adequada apenas com a colocação dos sinais A 4b e A 4c – indicativos de “passagem estreita”. Tudo depende das circunstâncias concretas do caso. VI –Ainda que haja lugar à invocação da presunção de culpa prevista no n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil “ ... a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar” – n.º 2 do art.º 570.º do Código Civil.
Texto
A... e B.. intentaram, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, contra a Câmara Municipal de Braga acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual pedindo a sua condenação no pagamento das quantias de 2.901.793$00 e de 5.000.$00 diários – esta “reportada à imobilização e substituição da viatura sinistrada” - acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, fundamentando a sua pretensão no direito de indemnização decorrente do acidente de viação de que foram vítimas e que resultou do facto de os SMAS da Ré estarem a proceder a obras na Estrada Municipal 569, por onde circulavam, sem que as sinalizassem, e de, em função disso, se terem despistado e sofrido os prejuízos ora reclamados. Regularmente citada, a Ré contestou confessando que os seus serviços levaram a cabo uma intervenção na referida via mas que tais obras estavam devidamente sinalizadas, que o piso estava transitável e que, por isso, não fora por sua culpa que o acidente ocorrera. Por sentença de 17/03/04 (fls. 122 a 131), foi a acção julgada improcedente por ter sido entendido que não estava “ ... evidenciada nos autos a tese dos Autores no plano do requisito da ilicitude bem como ao nível do nexo causal .... “e, em consequência, a Ré foi absolvida do pedido. Inconformados com este julgamento os Autores agravaram para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões : Na sentença em crise foi decidido "Pelo exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente por não provada e, em consequência, absolvo a R "Câmara Municipal de Braga" do pedido contra ela formulado no âmbito dos presentes autos pelos AA. ... e B..". Ora tal decisão, com o devido respeito (que é muito) e salvo melhor opinião, é injusta e não conforme à factualidade e direito in casu. O presente recurso tem por objecto a discordância, embora muito respeitosa como se impõe, quanto à matéria de facto e de direito constante da já aludida sentença em crise promanada pelo Tribunal "a quo". Assim e esquematicamente, razões da discordância com o Acórdão recorrido : A INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA; REEXAME DA MATÉRIA DE DIREITO. 5 - Os Recorrentes entendem que as provas são insuficientes para a decisão proferida sobre a matéria de facto, assim como para a decisão final; A INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA : 6 - O Tribunal Recorrido concluiu que não foi da responsabilidade da Recorrida CM de Braga, no dia 29/05/97, pelas 22HOO, o embate do veículo automóvel, matrícula .., marca Ford, modelo Escort (propriedade do Autor e Recorrente A...) e conduzido por B..., quando este seguia pela EM n.° 569 no sentido Aveleda /Cruzamento de Celeirós pela faixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha, à velocidade de 40 Km/h. A própria sentença em crise considera provado que a Recorrida levou a cabo no dia 20/05/97 (data da ocorrência dos danos) uma intervenção na Estrada Municipal 569, Celeirós, que visou a reparação de uma conduta de água que havia rebentado e consistiu no levantamento do piso, em paralelos, reparação de conduta e recolocação do piso, sendo que a recolocação do piso foi feita através de desintegração e posterior colocação de massas asfálticas a frio. Considera também a sentença ora recorrida que se provou que no dia 29/05/97, pelas 22H00, o veículo do Recorrente A... conduzido pelo também Recorrente B... seguia pela Estrada Municipal n°. 569, no sentido Aveleda/Cruzamento de Celeirós, pela faixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha. Na data e local do acidente a faixa de rodagem com cerca de 7,60 metros, sem passeios laterais, com pedras de calçada (paralelos) junto às valetas e na faixa de rodagem, piso levantado e irregular, valas de saneamento, areias, covas e lama na faixa de rodagem, estando o tempo chuvoso, verificando-se que nesse dia, hora e local o automóvel acidentado derrapou e despistou-se indo embater contra uma garagem. Pensam os Recorrentes que não se pode considerar que a Estrada Municipal 569, com estas circunstâncias de tempo e de lugar, designadamente, a falta de sinalização de obras por parte da Recorrida no local de ocorrência dos factos em equação se pudesse considerar como transitável. Assim a responsabilidade do acidente em mérito, face a toda esta descrição já considerada como provada, só pode ser atribuída a uma conduta negligente da Recorrida, adstrita que estava como dona da obra a um dever de vigilância e cuidado relativamente à mesma. Nos termos do art.º 5°. do Código da Estrada as vias públicas devem ser convenientemente assinaladas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições, onde existam obstáculos ou outras circunstâncias especiais que imponham aos condutores precauções especiais. Competia à Recorrida providenciar por todas estas diligências de acordo com o art.º 13.° do Decreto-Lei n°. 190/94, de 18/7, algo que, com o devido respeito, NÃO O FEZ. A Recorrida é responsável pelos danos provocados no automóvel de A..., e na pessoa de B..., como aliás, resulta dos quesitos 1, 4, 6, 7, 9, 11, 12,13,14 e 15 considerados como provados pelo Tribunal "a quo". Sucede no entanto que o Tribunal "a quo", por referência em primeiro lugar o "Auto de Participação de Acidente de Viação" e seu esboço legendado, entendeu que o local onde se produziu o acidente se encontrava devidamente sinalizado (quanto às obras e alteração do pavimento existentes). Porém, com o devido respeito e salvo melhor opinião, no esboço feito pela autoridade participante não se encontram descritos e/ou identificados quais eram os sinais de trânsito que se encontravam colocados perto (e não junto) ao local onde se produziu o acidente em mérito, nomeadamente, e o fim a que se destinavam. Não se poderá concluir que estes sinais de destinavam a sinalizar a existência de quaisquer obstáculos ou existências de obras no pavimento. Em segundo lugar o Tribunal "a quo" de uma forma negativa considera que as testemunhas arroladas pelos Recorrentes não foram seguras nos seus depoimentos quanto a esta matéria controvertida, posição esta que os Autores discordam pois todas elas, por referência à acta de "Audiência de Julgamento" foram unânimes em considerar que no local não se encontrava qualquer sinalização destinada e adequada ao sinalizar de quaisquer obras. Tenha-se, porém, em atenção que a circunstância de depor com maior ou menor segurança, não pode ser tida em conta para atribuir credibilidade ou não a umas quaisquer declarações. É certo que o Juiz aprecia a credibilidade da fonte da prova, isto é, aprecia tudo aquilo que é idóneo a fornecer resultados apreciáveis para a decisão, ponderando se deve levar-se em linha de conta o elemento obtido, chegando a um resultado probatório. No caso da prova testemunhal, a testemunha é inquirida sobre actos que constituem objecto da prova, afirmando que percepcionou um facto do qual fornece uma descrição. Sendo certo ainda que as circunstâncias relevantes para avaliação da credibilidade do depoimento são também objecto de prova. Ora é aqui que o Recorrente não se conforma com a decisão recorrida. O Recorrente, salvo melhor opinião, não se conforma com a "descredibilização" dada às testemunhas por si arroladas neste ponto e nesta matéria. As testemunhas por si arroladas tinham conhecimento dos factos e também colaboraram com a autoridade participante na elaboração de "Auto de Participação de Acidente de Viação". Os depoimentos prestados pelas testemunhas dos Recorrentes devem ter a valoração respectiva, sem exageros ou atribuições excessivas de credibilidade. Tenha-se porém em atenção que existe no caso sub judice uma presunção de culpa por parte da Recorrida como ente público, e sobre esta matéria ela não juntou qualquer prova, seja ela testemunhal ou documental, que comprovasse a sua posição. Face ao anteriormente exposto, ao contrário do decidido na Sentença em crise (e na resposta ao quesito 5 da base instrutória) os Recorrentes entendem que não se fez prova por parte da Recorrida que no local em equação esta tivesse colocado qualquer sinalização informativa e adequada à realização da obra por si empreendida na Estrada Municipal n°. 569. REEXAME DA MATÉRIA DE DIREITO: 29 Concordando os Recorrentes com a sentença em crise na parte em que atribui à Recorrida a responsabilidade na colocação de sinalização vertical que assinalasse as obras por si empreendidas, já discordam quantos aos pressupostos por esta defendida quanto à responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes. Assentando esta responsabilidade civil extracontratual (segundo o Tribunal a "quo") em idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre estes e o facto. Porém o acidente em mérito apenas se verificou devido à inexistência junto ao local do acidente em equação de qualquer sinalização (em posição vertical ou horizontal) que assinalasse a perigosidade da circulação rodoviária. A responsabilidade pela manutenção, preservação e do diligenciar pelo bom estado de conservação através de uma efectiva vigilância das faixas de rodagem competia à Recorrida. Não tomou a Recorrida - logo foi negligente - as providências adequadas por forma que fossem acautelados eventuais acidentes, com os veículos que circulassem na estrada em mérito; 34 O requisito da ilicitude no domínio da responsabilidade de entes públicos, por acto de gestão pública, não se consome na verificação da ilegalidade da conduta; 35 Pode ainda compreender a inobservância de regras técnicas ou cânones de prudência comum; 36 A Recorrida deve ressarcir os danos atrás expendidos e que foram resultado do acidente aqui em equação. As Câmaras Municipais, sujeitas ao regime do direito público, respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes, designadamente por actos de gestão pública, na realização dos fins de interesse público a elas cometidas. São actos de gestão pública segundo o Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 5/11/1981, in BMJ, n°. 311, pg. 195.: "os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos, a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas". No caso trazido à colação verifica-se culpa, ainda que na sua forma de negligência, gerando responsabilidade indemnizatória nos termos do artigo 483.º do Código Civil. Ademais existe in casu uma presunção de culpa por omissão do dever de vigilância adstrito ao Ente Público (vide artigo 493.º, n.º 1, do CC) - c/r. Acórdão STA (P) de 29/4/1998, in JAE, p.1089. O Acórdão referido supra salienta que: "Não se aplicar este preceito... aos casos de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, suscitaria sempre o reparo de não se ver razão para desigual tratamento, em matéria de prova, relativamente aos danos causados por coisas móveis ou imóveis que os entes públicos ou privados têm em seu poder com o dever de as vigiar". Responsabilidade esta, que se configura sem rebuço na Ré. Vide igualmente Ac. RP, 95.07.11, BMJ, 449, pág. 445 e Acórdão do S.T.A. de 7/12/1999, BMJ, 492-236. Entre o facto ora invocado e os danos existe o nexo de causalidade adequada, legalmente exigível, de acordo com o artigo 5630. do Código Civil; A indemnização a pedir atende aos prejuízos de cariz patrimonial - art. 5640. do Código Civil - e não patrimoniais - art. 4960. do mesmo diploma. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : O veículo de marca Ford, de matrícula ... tem a sua propriedade registada a favor do A. desde 19-04-96 e a favor de Victor Carlos Morgado Veloso desde 02-03-98 (al. A)); Os SMAS da Câmara Municipal de Braga levaram a cabo no dia 29-05-97 uma intervenção na Estrada Municipal 569, Celeirós (al. B)); Essa intervenção visou a reparação de uma conduta de água que havia rebentado e consistiu no levantamento do piso, em paralelos, reparação da conduta e recolocação do piso (al. C)); A recolocação do piso foi feita através da reintegração de terra e posterior colocação de massas asfálticas a frio (al. D)). No dia 29-05-1997, pelas 22H00, o veículo do A., de matrícula ... (doravante apenas AJ), de marca Ford, modelo Escort, conduzido por B..., seguia pela Estrada Municipal n° 569, no sentido Aveleda/Cruzamento de Celeiros, pela faixa de rodagem direita, atendo o seu sentido de marcha (resposta ao facto 10); Na data e local do acidente a faixa de rodagem tem cerca de 7,60 metros, sem passeios laterais, com pedras da calçada (paralelos) junto às valetas e na faixa de rodagem, piso levantado e irregular, valas de saneamento, areias, covas e lama na faixa rodagem, estando o tempo chuvoso (resposta ao facto 2°); O local referido nas alíneas B) e C) dos "Factos Assentes" encontrava-se sinalizado com os sinais A 4b e A 4c, estando a estrada transitável (resposta aos factos 3° e 5°); No dia, hora e local referidos no quesito 1, o AJ fez uma travagem, derrapou e despistou-se indo embater contra uma garagem propriedade de Vieira de Faria (resposta ao facto 4°); Por virtude do acidente, o condutor B... sofreu ferida simples no couro cabeludo, contusão no joelho direito e punho esquerdo (resposta ao facto 6°); Recebeu assistência médica e medicamentosa no Hospital de S. Marcos, onde lhe foi suturada a ferida simples no couro cabeludo, foi sujeito a RX e foi observado por especialista de ortopedia que lhe recomendou repouso e gelo (resposta ao facto 7°); O B... é estucador de profissão (resposta ao facto 9°) O B... sofreu medo com o acidente e sofreu dores devido às lesões físicas (resposta ao facto 11°); O veículo teve de ser rebocado (resposta ao facto 12°); Desde a data do acidente e até 07-04-98, o AJ tem estado imobilizado e por reparar (resposta ao facto 13°); Da substituição da viatura e seu aparcamento tem o A. A... um dispêndio diário de Esc. 5.000$00 (resposta ao facto 14°); A reparação do veículo encontra-se orçamentada em Esc. 938.993$00 (resposta ao facto 15°). O DIREITO. O presente recurso jurisdicional dirige-se contra a sentença do TAC do Porto que julgou esta acção improcedente e, consequentemente, absolveu a Câmara Municipal de Braga do pedido. Para assim decidir considerou que a realidade apurada nos autos evidenciava que se não tinha provado “a tese dos AA. no plano do requisito da ilicitude bem como ao nível do nexo causal, dado que, apenas se sabe que o condutor do AJ fez uma travagem (nada se tendo apurado sobre a razão de ser da mesma), derrapou e despistou-se, nada mais tendo sido demonstrado em termos de reconstituição do processo causal com referência ao sinistro apontado nos autos. E se assim é tem-se por certo que, levando em linha de conta os factos apurados no processo, e mesmo segundo a experiência comum das coisas, não há elementos que permitam concluir, em prognose póstuma e com aquele mínimo de segurança (resultante da certeza ou da maior probabilidade) que o embate do AJ ficou a dever-se a qualquer situação conexa com a actividade da Ré. Logo a Ré não pode ser considerada civilmente responsável pelos danos sofridos pelos Autores, na medida em que faltam os pressupostos apontados, situação que tem um verdadeiro efeito de preclusão em relação à pretensão dos Autores, no âmbito da presente acção.” Os Autores não se conformam com este julgamento e, daí, o presente recurso jurisdicional onde sustentam que o mesmo está errado não só ao nível da fixação da matéria de facto como também na apreciação do direito. No tocante ao julgamento da matéria de facto defendem que a sentença recorrida valorizou excessivamente os elementos constantes no esboço do acidente feito pela autoridade participante – designadamente no que se refere aos sinais de trânsito - e desvalorizou injusta e indevidamente a prova testemunhal por si apresentada, tanto mais quanto era certo que as suas testemunhas tinham conhecimento dos factos e, por isso, tinham, até, colaborado com aquela autoridade na elaboração de "Auto de Participação de Acidente de Viação”. Relativamente à apreciação jurídica dos factos sustentam que a sentença fez uma errada análise dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes, uma vez que não ponderou devidamente a obrigação que impendia sobre a Ré de tomar as providências adequadas – mormente no tocante à sinalização - por forma a acautelar eventuais acidentes na estrada em causa e que, o requisito da ilicitude no domínio da responsabilidade de entes públicos, por acto de gestão pública, não se consumia na verificação da ilegalidade da conduta pois que, também, compreendia a inobservância de regras técnicas e cânones de prudência comum. Vejamos, pois. 1. Os Agravantes peticionam a revogação da fixação da matéria de facto feita no Tribunal recorrido por entenderem, por um lado, que - ao contrário do que a sentença considerou - não se tinha provado que os sinais de trânsito colocados junto do local do acidente “se destinavam a sinalizar a existência de quaisquer obstáculos ou existência de obras na via” e, por outro lado, que o depoimento das testemunhas por si arroladas tinha sido desvalorizado. Todavia, esta pretensão não tem suporte legal. Na verdade, a modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas estritas condições previstas no art. 712.º do CPC, o que significa que a mesma só pode ser feita : quando do processo constarem todos os elementos de prova que sustentaram a decisão recorrida nos tocante aos pontos sindicados no recurso quando tiver ocorrido gravação dos depoimentos prestados e tiver sido impugnada a decisão com base neles proferida quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas quando for apresentado novo documento superveniente que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. A não ocorrerem estas condições o Tribunal de recurso não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida, podendo, no entanto, em certas circunstâncias, anular aquela decisão e ordenar a repetição do julgamento nessa parte se, não constando do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação daquela matéria, o Tribunal de recurso reputar a decisão impugnada de deficiente, obscura ou contraditória sobre certos pontos da mesma ou quando considerar indispensável a sua ampliação (n.º 4 do mesmo preceito). Em suma : a não ocorrer nenhuma destas circunstâncias o Tribunal de recurso está impossibilitado de alterar a matéria de facto ou de ordenar a repetição do julgamento para a sua ampliação. Ora, no caso sub judicio, não ocorre nenhuma dessas circunstâncias. Com efeito, e desde logo, não constam dos autos os elementos necessários a uma reapreciação e eventual alteração da matéria de facto, visto que, por ex., deles não consta o teor dos depoimentos das testemunhas. Depois, os elementos probatórios existentes nos autos não são susceptíveis de fundamentar decisão diferente da que foi proferida. Finalmente, não foi apresentado qualquer novo documento que pudesse contrariar a prova que sustentou aquela decisão. Sendo assim, e sendo que o julgamento da matéria de facto, bem como a sua fundamentação, não sofre de deficiência, obscuridade ou contradição que justifiquem a sua anulação e sendo que se não vê necessidade da ampliação daquela matéria, impõe-se concluir que não há lugar à repetição daquele julgamento. Os Agravantes queixam-se, no entanto, que o Tribunal recorrido não valorizou devidamente os depoimentos das testemunhas por si arroladas e que isso deveria determinar a anulação do seu julgamento. Mas, sem razão já que o Tribunal “aprecia livremente as provas, decidindo os juizes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.” – n.º 1 do art.º 655.º do CPC – e, sendo assim, não se pode censurar o decidido por este ter entendido que as testemunhas dos Autores revelaram “falta de segurança” e que, por isso, não mereciam a credibilidade reclamada pelos Recorrentes. Tanto mais quanto é certo que nada há nos autos que possa suportar aquela afirmação dos Agravantes. Improcede, pois, nesta parte o recurso. 2. A responsabilidade civil aqui em causa rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, - vd. seus art. 1.º e 90.º, respectivamente – pelo que a Câmara Municipal demandada, de acordo com o que aí se estabelece, seria civilmente responsável se se concluísse que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, actos de gestão ilícitos. – n.º 1 do art.º 2.º daquele DL 48.051. Por outro lado, também é certo que - por força do disposto no art.°. 51.º, n° 4, al. d), do D.L. 100/84, de 29/3, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12/6 – cumpria àquela Câmara "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos ... " que estivessem sob a sua jurisdição e que - por força do disposto no art.º 5.º do Código da Estrada (aprovado pelo DL 114/94, de 3/5) – e, estando a via onde o acidente ocorreu sob a jurisdição da Ré, cumpria-lhe também sinalizá-la “convenientemente ... nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições, onde existam obstáculos .... “ “por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes” – vd. seus n.ºs 1 e 2, com sublinhados nossos. A Ré estava, assim, obrigada a vigiar o estado da via onde ocorreu o acidente e a remover ou sinalizar os obstáculos nela existentes impeditivos de uma cómoda e segura circulação, pois que o cumprimento defeituoso ou o incumprimento desses deveres a fazia incorrer - de acordo com as regras gerais da responsabilidade civil, do estatuído no DL 48.051, de 21/11/67 e do art. 90.º, n.º 1 do DL 100/84, de 29/3 - na obrigação de indemnizar os danos daí resultantes. 2. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem vindo a considerar - uniforme e pacificamente -que a responsabilidade extra contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483.º e seg.s do CC, o que vale por dizer que a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano ( Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 26/9/02 (rec. 487/02) de 6/11/02 (rec. 1.331/02) e de 18/12/02 (rec. 1.683/02).). Acrescentando que a remissão contida no art. 4.º, n.º 1, do DL 48.051, de 21/11/67, abrange, também, o n.º 1 do art. 487.º do CC e daí a admissão de presunções legais de culpa, nos termos do art.º 493.º, n.º 1, do CC por parte dos entes públicos. – vd., entre muitos outros, o Acórdão de 27/3/01, rec. 46.936. Nesta conformidade, e de acordo com os princípios expostos, a Ré seria responsável pelo ressarcimento dos prejuízos causados pelo acidente em causa se resultasse provado (1) que desleixara o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, designadamente que não sinalizara correctamente os obstáculos nela existentes impeditivos a uma circulação segura, ou não procedera à sua remoção, e que (2) tivesse sido esse desleixo o causador do acidente, isto é, se se provasse existir um nexo causal entre a omissão daquele dever e os prejuízos causados. 3. Resulta da factualidade provada que os SMAS da Câmara Municipal de Braga, no dia 29-05-97, levavam a cabo uma intervenção na Estrada Municipal 569, visando a reparação de uma conduta de água, que obrigou ao levantamento do seu piso, à reparação da conduta e à recolocação do piso. Obras essas que foram sinalizadas com a colocação dos sinais A 4b e A 4c e que não impediam a circulação naquela estrada. Nesse dia, pelas 22H00, o veículo do Autor A..., conduzido pelo co-Autor B..., que circulava naquela estrada no sentido Aveleda/Cruzamento de Celeiros, pela faixa de rodagem direita, atendo o seu sentido de marcha, num local onde aquela faixa tinha cerca de 7,60 metros e onde se encontravam pedras da calçada (paralelos) junto às valetas e o piso estava levantado e irregular, estando o tempo chuvoso, fez uma travagem, derrapou e despistou-se indo embater contra uma garagem que marginava a estrada. Perante este circunstancialismo os Agravantes entendem que a responsabilidade pela ocorrência do acidente deve ser atribuída à Ré, fundamentando esse entendimento no facto do acidente ter sido provocado pela falta de sinalização das obras que a Ré levava a efeito, que assinalasse a perigosidade da circulação, e no facto dessa omissão constituir ilicitude no exercício da gestão pública, determinante do dever de indemnizar. E, porque assim, reclamam a sua condenação no pagamento dos prejuízos dele decorrentes. Será que litigam com razão ? 3. 1. Não há dúvida de que, como se disse, cumpria à Ré vigiar a via onde o acidente ocorreu, remover os obstáculos impeditivos de uma cómoda e segura circulação e sinalizar as obras que aí levava a efeito, e que o incumprimento, ou o cumprimento defeituoso, deste dever a fazia incorrer na obrigação de indemnizar os danos daí resultantes, como também é certo que cumpria aos Autores demonstrar que a alegada falta de sinalização da via foi a causa determinante do sinistro. Ora esta prova não foi feita. E não o foi porquanto a sentença recorrida foi clara ao afirmar que o local do acidente encontrava-se sinalizado com os sinais A 4b e A 4c. – isto é, sinais que alertavam para “passagem estreita” (Vd. ponto 7 do probatório e Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1/10.) – o que significa que a Ré, pelo menos, tinha colocado sinais que alertavam para o facto de a via não se encontrar utilizável nas suas circunstâncias normais. E, porque assim, os Autores só litigariam com razão se tivessem alegado e provado que nas circunstâncias dos autos tinha sido a falta de outros sinais, designadamente o sinal A 23 - que indica “trabalhos na via” – que determinou a perda do controle do veículo e o seu embate na construção que ladeava a via. Ou seja, que tinha sido a não colocação dessa sinalização a causa do acidente. Ora, não só essa alegação não foi feita. E o que decorre dos autos é que a estrada, no local, tinha 7,60 metros de largura, estava transitável e tinha indicação de que se iria estreitar e, portanto, de que era necessária redobrada atenção, o que indicia que se o veículo onde os Autores seguiam fosse conduzido com a prudência e o cuidado exigíveis, tanto mais que o tempo estava chuvoso, aquele poderia ser manobrado sem perigo. Assim, não se podendo retirar do probatório elementos que permitam concluir com o mínimo de segurança indispensável que o embate se ficou a dever a qualquer situação conexa com a actividade da Ré, impõe-se concluir que ficou por provar que tivesse sido a conduta ilícita ou culposa desta que foi determinante do acidente. E, sendo assim, e sendo que, mesmo que houvesse lugar à invocação da presunção de culpa prevista no n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil “ ... a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar” – n.º 2 do art.º 570.º do Código Civil – a Ré não pode ser considerada civilmente responsável pelos danos sofridos pelos Autores em resultado do acidente. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 7 de Abril de 2005. – Costa Reis - (relator) – Angelina Domingues – Azevedo Moreira.