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081152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081152
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Centro regional de segurança social, Legitimidade do ministerio publico
Sumário
Sendo os centros regionais de segurança social institutos publicos dotados de personalidade juridica e de autonomia e com orgãos proprios para os representar, o Ministerio Publico não tem capacidade para reclamar creditos daqueles.
Texto
N