023051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023051
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Subdirector geral dos impostos, Incompetência em razão do autor do acto, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051218
Nr Documento: SA219990217023051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb913589f90ae823802568fc0039ea2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023051.2A
Sumário
A competência do tribunal em razão do autor do acto determina-se pela categoria da autoridade que praticou o acto e não pela categoria de quem conferiu a delegação ou subdelegação da competência (art. 7 do ETAF). Compete ao tribunal tributário de 1 instância conhecer dos recursos contenciosos interpostos contra actos administrativos respeitantes a questões fiscais praticados pelo Subdirector-Geral dos Impostos (art. 62, n. 1, al. e), do ETAF, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 229/96, de 29 de Novembro).