9631003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9631003
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Empreitada, Aceitação da obra, Defeito da obra, Denúncia, Prazo, Falta, Efeitos, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021889
Nr Documento: RP199709259631003
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a73f21ea6b3bf7f08025686b0067009fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631003.30
Sumário
O valor processual considera-se definitivamente fixado quando as partes nele acordarem, expressa ou tacitamente, e o juiz, findos os articulados, nada tiver decidido em conformidade com o disposto no artigo 315 n.1 do Código de Processo Civil. A resposta negativa a um quesito apenas revela que ele se não provou, não se podendo concluir ter-se provado o facto contrário. A falta de verificação, antes de aceitar a obra, de que ela se encontrava nas condições convencionadas e sem vícios, importa aceitação da obra. A falta de denúncia ao empreiteiro de qualquer defeito da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento implica a caducidade dos direitos conferidos pelos artigos 1221 e 1222 do Código Civil. Tendo decorrido mais de dois anos sobre a entrega da obra caducou qualquer direito proveniente da execução deficiente da obra.