038158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038158
Acórdão
Descritores: Extradição, Procedimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002039
Nr Documento: SJ198512040381583
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00d8e44683712750802568fc00394f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038158.F8
Sumário
Não e inconstitucional o preceito do n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto - que dispõe que so cabe recurso da decisão final. O conceito de crime - referido no artigo 2 da Convenção Luso-Francesa sobre extradição, de 13 de Julho de 1854 - compreende tanto o crime consumado como o tentado. E bastante como garantia da substituição da prisão perpetua exigida pelo artigo 4, n. 1, daquele diploma - Decreto-Lei n. 437/75 - uma nota da Embaixada de França referindo que nenhum condenado fica detido perpetuamente. Existindo uma lei reguladora da extradição, a ela se deve atender quando, havendo embora tratado de extradição, não cabe no seu ambito o crime pelo qual se solicite a extradição.