003413 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estando em vigor o Decreto-Lei n. 164-A/76, com a redacção dada pelo artigo n. 1 do Decreto-Lei n. 887/76, é nula a cláusula de convenção colectiva que determinou a existência de um complemento de pensão de reforma a fixar em Regulamento de Regalias Sociais por violação da norma imperativa da alínea e) do n. 1 do artigo n.4 do referido diploma. II - Aquele Regulamento de Regalias Sociais que fixaram os complementos de reforma e a prática da empresa que pagou aqueles complementos durante alguns anos não podem servir de apoio à pretensão dos Autores por serem contrárias á norma imperativa e, portanto, nulos.