005789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005789
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Decisão desfavorável, Ministério público das contribuições e impostos, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Tapinorte-industria Transformadora de Madeiras Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030815
Nr Documento: SA219890607005789
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e589d211a0de6817802568fc00389fa2
Sumário
As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de 1985 estão sujeitas a recurso obrigatório.
