0556/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0556/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Manifesta ilegalidade, Ampliação do objecto do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00065141
Nr Documento: SA1200808270556
Juízes: Jorge de SousaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43edc175f7063a17802574b400374520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0556.08.C7
Sumário
O Tribunal de Revista, nos termos do art. 150º, 3, do CPTA, “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado” devendo, em consequência, apreciar todas as questões de direito que sejam suscitadas no recurso, mesmo que não tenham sido expressamente destacadas no acórdão preliminar a que se refere o art. 150º, 5, do mesmo Código. É aplicável aos recursos jurisdicionais do Contencioso Administrativo o disposto nos artigos 684º e 684º-A do CPC “com as necessárias adaptações” (art. 140º do CPTA). O requerimento para ampliação do objecto do recurso a que se refere o art. 684º-A, n.º 1 do CPC pode ser expresso ou tácito, sendo tácito quando tal pretensão se deduza de factos que com toda a probabilidade a revelam (art. 217º, 1 do C: Civil). Não pode considerar-se manifestamente ilegal a deliberação que ordenou a cessação de funções do cargo de Comandante de Bombeiros invocando a existência de uma lacuna de regulamentação preenchida com recurso ao regime jurídico da cessação dos cargos dirigentes da função pública.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ... recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º do CPTA (recurso excepcional de revista), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que revogou a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e, concedendo provimento à providência cautelar requerida por A..., condenou a ora recorrente “nos precisos termos em que foi contra si formulado o pedido”, isto é: “abster-se da prática dos actos violadores e limitadores do exercício do cargo de comandante do corpo de bombeiros de ..., permitindo ao requerente a plena prossecução das funções para que se encontra regularmente investido” Terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª - Com o presente recurso de revista pretende a Recorrente obter uma melhor aplicação do direito, o que se torna ainda mais premente em face da frequência com as questões em discussão na jurisdição administrativa chegam ao conhecimento de um Tribunal Central Administrativo. 2ª - A questão concreta suscitada no presente recurso prende-se com a previsão dos exactos poderes do TCA no âmbito do chamado recurso de apelação, questão esta que não pode ser controvertida sob pena de alguns processos terem uma decisão de mérito porque se considerou mais amplos tais poderes e outros processos terem uma decisão de forma porque se restringiu os mesmos poderes de apreciação. 3ª - É imprescindível para a regular e normal tramitação dos recursos interpostos para o TCA que o Supremo Tribunal Administrativo esclareça e defina quais os poderes que aquele Tribunal possui e se o artigo 149° do CPTA não o obriga a proferir sempre uma decisão sobre o mérito da causa, sob pena de não se consagrar na prática o direito ao duplo grau de jurisdição. 4ª - A Recorrente considera que o acórdão recorrido violou normas de natureza processual. 5ª - O presente recurso preenche os requisitos previstos no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 150º do CPTA, pelo que se encontra em condições de ser recebido na apreciação liminar sumária prevista no n.º 5 do mesmo normativo. 6ª - No recurso interposto pelo agora Recorrido este bateu-se em exclusivo pela defesa apenas de uma ideia: se verificado o requisito previsto no artigo 120º, n.º 1, a) do CPTA, então o decretamento da providência seria automático, sem necessidade de verificação dos requisitos "periculum in mora" e "ponderação dos interesses". 7ª - A Recorrente, antes de opinar sobre esta questão (que ocupou das páginas 10 a 12 das suas contra - alegações e nas conclusões 14ª a 16ª), de forma expressa, clara e profunda (tendo presente que se trata apenas de uma providência cautelar), pronunciou-se sobre a verificação ou não deste requisito, concluindo que, no seu entendimento, o mesmo não se podia mostrar verificado. 8ª - A Recorrente atacou expressamente a parte da sentença da primeira instância que aborda o preenchimento do dito requisito, resultando claro do texto das contra - alegações e das suas conclusões a sua discordância com a parte da sentença em que dá como provado o requisito em causa, concluindo que houve erro de julgamento do Tribunal "a quo". 9ª - Conforme entendimento da jurisprudência e da doutrina, para cumprir a vontade do vencedor em ver apreciado em recurso um fundamento em que tenha decaído, tem este de invocar os seus argumentos no texto da contra - alegação e nas conclusões, o que a Recorrente fez, em obediência ao artigo 684°-A do CPC. 10ª - Sem prescindir quanto à conclusão anterior, a Recorrente manifesta a sua opinião de que o artigo 684º-A do CPC não é aplicável ao processo administrativo, por haver norma especial que afasta a sua aplicação, no caso o artigo 149º do CPTA. 11ª - O artigo 149º do CPTA, com dimensão superior à prevista no artigo 715º do CPC, impede, em nosso entendimento, a formação de casos julgados dentro do processo até que seja proferida a última decisão legalmente admissível, pois se assim não fosse não faria sentido atribuir ao TCA tão amplos poderes de pronúncia. 12ª - A intenção desta norma e a filosofia do CPTA, em matéria de recursos jurisdicionais, é evitar a todo o custo decisões formais, que não conhecem o mais importante da justiça, e que é conhecer o mérito da causa. 13ª - O acórdão recorrido acabou por não conhecer de nenhuma das questões suscitadas pela Recorrente, refugiando-se numa norma do CPC que não é aplicável ao processo administrativo, já que o artigo 149º do CPTA obriga o chamado tribunal de apelação a pronunciar-se sobre o mérito da causa e sobre todas as questões invocadas pelas partes. 14ª - A Recorrente expôs de forma clara a sua posição quanto ao requisito "fumus boni iuris", e o único limite que o TCA terá é o que decorre do princípio do dispositivo, só podendo servir-se dos factos alegados pelas partes. 15ª - O acórdão recorrido fez uma interpretação errada do preceito em causo e aplicou normas do processo civil ao processo administrativo, que não cabem no âmbito deste recurso pois o mesmo não é igual ao recurso de apelação para as Relações, já que tem mais amplitude. 16ª -O acórdão recorrido violou os artigos 149º do CPTA, 684°-A e 671º do CPC. TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido e ordenando-se a baixa dos autos ao TCA - Norte para prolação de nova decisão ou, se o estado actual dos mesmos o permitir, seja proferido acórdão conhecendo do seu mérito, só assim se fazendo JUSTIÇA.” O recorrido não apresentou alegações. A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal, emitiu o seguinte parecer: “(…) O entendimento do acórdão que aqui se discute assenta na seguinte ponderação: “... nas contra-alegações não há qualquer referência à pretensão por parte da recorrida de uma eventual ampliação do objecto do recurso, isto é, a recorrida não formulou qualquer pedido expresso de ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art.º 684-A do CPC". Nessas contra-alegações, a recorrida, sem requerer expressamente a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do art° 684-A do CPC, defendeu que não se verificava nenhuma das situações previstas na alínea a) do n.º 1 do art. 120° do CPTA - parte em que havia decaído - e que por isso a sentença incorrera em erro de julgamento por incorrecta interpretação desse normativo; terminou pedindo que o recurso interposto fosse julgado improcedente, em face de todos os argumentos aduzidos, mantendo-se a decisão recorrida. 2. Muito embora o art° 149° do CPTA configure o recurso de apelação como um recurso substitutivo que pressupõe o reexame de todas as questões que são objecto da causa, temos dúvidas sobre a sua aplicação directa “in casu”, pois não vemos que a situação em análise se encaixe facilmente nos seus normativos. Assim, parece-nos ser de aplicar o art.° 684°-A do CPC ex vi do art° 140º do CPTA, consideradas as necessárias adaptações, tal como frisa este preceito. Por esta via parece-nos que o recurso deverá merecer provimento, face ao disposto no n.º 1 do art.º 684°-A do CPC e numa linha de interpretação conforme com as exigências de uma tutela jurisdicional efectiva, consagrada nos art°s 20°, n.º 5 e 268°, n.º 4, da CRP e que constitui, como se sabe, a principal base estruturante do actual direito processual administrativo. Em primeiro lugar, se considerarmos o pedido formulado na contra-alegação, de que o recurso fosse julgado improcedente, em face de todos os argumentos aduzidos (nos quais se inclui, como vimos, o invocado erro de julgamento no que concerne à verificação do pressuposto previsto no art° 120º, n.º 1, alínea a), do CPTA), não podemos deixar de interpretá-lo no sentido de ter sido pedida a ampliação do âmbito do recurso, abrangendo o conhecimento do referido erro, pois a pretendida apreciação desse erro de julgamento, respeitante matéria em que a contra-alegante decaíra, só se compreende em sede de ampliação do objecto do recurso. Em segundo lugar, haverá que ter presente a especificidade própria do direito processual administrativo vigente. O legislador do CPTA teve o propósito de nele concretizar o imperativo constitucional de que os tribunais assegurem uma tutela jurisdicional efectiva a quem a eles recorra. Esse propósito ressalta de inúmeros preceitos, entre eles o art° 7°, fundado no princípio “pro actione”, nos termos do qual, para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. Neste caso que analisamos o TCA atribuiu à norma do n.º 1 do art° 684-A do CPC um sentido que o impediu de emitir uma pronúncia sobre a procedência ou improcedência de um dos fundamentos do pedido formulado pela entidade recorrida (relativo a matéria em que esta decaíra), ou seja, uma tal interpretação obstou a que fosse apreciado o mérito desse pedido. Pelo que se acaba de expor, cremos que o acórdão recorrido violou os art°s 684-A, n.º 1, do CPC e 7° do CPTA, bem como o imperativo constitucional da efectividade da tutela jurisdicional. (…)” O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão preliminar, admitiu a revista. Sem vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto dada como assente no TAF de Braga e no TCA Norte é a seguinte: O requerente iniciou as funções de bombeiro no corpo de bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ... em 1973. O requerente integra o quadro de comando desde 1975. O requerente exerceu as funções de Comandante desde data não apurada até Maio de 2007. Em reunião realizada nos dias 7 e 8 de Junho de 2006, a Direcção da requerida deliberou, por maioria simples, não renovar o mandato de comandante do requerente. - cfr. doc. 1 junto com o requerimento inicial que se dá por integralmente reproduzido. A referida deliberação teve por base a quebra de "base de confiança que torne possível a coabitação e a articulação das funções da Direcção e de Comando" - cfr, doc. 1 junto com o requerimento inicial. O ora requerente interpôs recurso para a Comissão Arbitral da deliberação referida em D). - cfr. doc. 2 junto com o requerimento inicial que se dá por integralmente reproduzido. A Comissão Arbitral, em reunião realizada no dia 29 de Setembro de 2006, deliberou "depois de apreciados a notificação da não renovação e o recurso interposto, atendendo a que a deliberação da Direcção não fundamenta, com completa explanação, os factos fundamentadores da não renovação por falta de confiança; considerando que existem declarações de voto discordantes na tomada de decisão que obrigariam a uma maior pormenorização dos factos que levaram a decisão de não renovação, decidiu a Comissão Arbitral, por unanimidade, conceder provimento ao recurso apresentado pelo Senhor Comandante A.... - cfr. doc. 3 junto com o requerimento inicial. O requerente foi notificado, através de carta datada de 18 de Abril de 2007, da " ... intenção da Direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de ... fazer cessar o seu mandato enquanto Comandante do respectivo Corpo de Bombeiros, com base na ocorrência de diversas situações do conhecimento desta Direcção, a seguir identificadas: (…) Assim, e perante uma evidente lacuna nos diplomas legais aplicáveis a esta área, que nada regulam sobre a cessação do mandato do Comandante do corpo de bombeiros, e dada a alguma semelhança existente entre o mandato e o cargo exercido em comissão de serviço público, deliberou a Direcção da Associação, aplicando por via de analogia o invocado artigo 25º da Lei nº 51/2005, de 30.08, fazer cessar o seu mandato com base nos factos relatados, para bem da instituição e de todos que esta serve, concedendo-se a V. Exa, para uma efectiva garantia do seu direito ao contraditório (cfr. art. 25º nº 2 da Lei nº 51/2005, de 30.08), o prazo de 10 dias úteis para se pronunciar por escrito sobre esta intenção da Associação. - cfr. doc. 4 junto com o requerimento inicial. O requerente exerceu o seu direito de audiência prévia nos termos constante do doc. 5 junto com o requerimento inicial que se dá por integralmente reproduzido. O requerente foi notificado, através de ofício com a refs 280/GD/2007, "ao abrigo do disposto no artigo 25º nº 1 e) i), ii), iii) e iv) da Lei nº 51/2005, de 30.08 ... que a Direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ... deliberou fazer cessar o seu mandato enquanto Comandante do respectivo Corpo de Bombeiros, com base na ocorrência de diversas situações do conhecimento desta Direcção .... " - cfr. doc. 6 junto com o requerimento inicial. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 2 junto com a oposição. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 2 junto aos autos pelo requerente em 12 de Outubro de 2007. Foram dirigidos ao ora requerente, em 25, 26 e 27 de Setembro, por bombeiros voluntários de ..., seis requerimentos respeitantes a pedidos de concessão de licenças. _ cfr. doc. 4 junto aos autos pelo requerente em 12 de Outubro de 2007. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 1, datado de 21 de Agosto de 2006, junto aos autos pelo requerente em 18 de Outubro de 2007. Matéria de Direito Objecto do recurso (questões a decidir). Vejamos, antes de mais, as vicissitudes mais relevantes ocorridas nos autos, para se poder delimitar com precisão as questões a decidir. O requerente, A..., comandante dos Bombeiros Voluntários de ..., pediu, através de uma providência cautelar não especificada, que a Direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ... se abstivesse da prática de quaisquer actos que impedissem o exercício do cargo de comandante, além do mais por ser manifestamente ilegal a sua deliberação que determinou a cessação do exercício das suas funções. O TAF de Braga entendeu verificado o requisito do art. 120º, 1, al. a) do CPTA, isto é, que a deliberação que determinou a cessação de funções era manifestamente ilegal. Contudo, invocando o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Março de 2007, proferido no recurso 01143/07, e dizendo acolher “o raciocínio vertido” no mesmo, acórdão passou a apreciar a verificação dos demais requisitos de que depende a concessão da providência. Concluiu ainda que se verificava o “periculum in mora” por entender que a execução da deliberação implicaria uma “situação de facto consumado” e passou a ponderar os interesses em conflito. Feita tal ponderação concluiu “… serem superiores os danos que resultariam da concessão da providência do que aqueles que resultariam da sua recusa”. Consequentemente, indeferiu a providência. Da decisão do TAF de Braga, recorreu o requerente da providência – A... - . A requerida, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ... contra - alegou e interpôs recurso subordinado. O TCA - Norte ao delimitar o objecto dos recursos interpostos da sentença considerou que não foi feito qualquer ataque ao segmento da sentença em que se afirmou que a “deliberação proferida pela Direcção da requerida é manifestamente ilegal, por o fundamento de direito apresentado pela entidade requerida para fazer cessar o mandato ser inaplicável aos Comandantes dos Bombeiros, por o mesmo constituir a prática de um acto nulo por padecer de vício de usurpação de poderes, bem como de vício de violação de lei”. “Da leitura que se faz das contra-alegações e bem assim das alegações do recurso subordinado, - continua o acórdão do TCA Norte - também não se vê que a recorrida tenha impugnado essa parte da sentença recorrida em termos válidos, isto é, de forma a que o tribunal possa tomar conhecimento dessa questão. Na verdade das alegações do recurso subordinado extrai -se que: "O presente recurso tem por fundamento único apreciar o preenchimento ou não do requisito "periculum in mora" das providências cautelares previsto no artigo 120º/n.º 1 b) do CPTA.", ou seja, não é feita qualquer referência à verificação ou não do requisito previsto no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA. E nas contra-alegações não há qualquer referência à pretensão por parte da recorrida de uma eventual ampliação do objecto do recurso, isto é, a recorrida não formulou qualquer pedido expresso de ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art. 684º-A do Código de Processo Civil. Daqui se pode concluir, assim, que tal segmento da sentença recorrida em que se decidiu pela verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA ao não ser atacado formal e substancialmente por qualquer das partes transitou, não podendo já ser conhecido por este tribunal, veja-se a este propósito o AC. do STA de 21-02-2008, proc. nº 0935/07 onde se escreveu a propósito da existência de um direito a indemnização: "Ora, a pronúncia assim emitida sobre essa «quaestio juris», porque não acometida pela ré câmara através de recurso jurisdicional ou do meio previsto no art. 684º-A, nº 1, do CPC, mostra-se agora transitada e excluída do actual «thema decidendum», sendo vinculativa para o STA.". Perante isto, teremos que analisar o recurso principal e o subordinado, tendo como assente que no presente caso há uma efectiva e real verificação do requisito ínsito na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA.”. Depois de concluir, como se viu, que a questão sobre a manifesta ilegalidade da deliberação que fez cessar o cargo de comandante dos bombeiros estava decidida com força de caso julgado, o TCA afastou-se do entendimento seguido no TAF de Braga sobre a necessidade de ponderar os interesses em presença e sustentou que a verificação do referido requisito previsto no art. 120º, 1, al. a) do CPTA era, só por si, suficiente ou bastante para que a providência requerida seja decretada e, consequentemente, revogou a sentença do TAF e decretou a providência. Nas alegações do recurso de revista para este Supremo Tribunal a recorrente - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ... – põe em causa o acórdão em dois aspectos: a seu ver não é exacto o entendimento sobre o trânsito em julgado da decisão da 1ª instância, relativamente a verificação do requisito da al. a) do art. 120º, 1, a) do CPTA, uma vez que nas contra - alegações tinha considerado que o mesmo se não verificava (mais concretamente nas páginas 10 a 12 das contra-alegações e conclusões 1ª a 13ª), tendo assim cumprido o ónus do art. 684º-A, 1, do Código de Processo Civil; sem prescindir, o art. 149º do CPTA deve ser interpretado com uma dimensão superior à do art. 715º do CPC, impedindo a formação de caso julgado dentro do processo antes da última decisão legalmente admissível. Este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão preliminar a que se refere o n.º 5 do art. 150º do CPTA, admitiu o recurso excepcional de revista por entender que é de especial “relevância jurídica” a questão que “passa, fundamentalmente, pela definição dos poderes do tribunal de apelação no quadro do disposto no art. 149º do CPTA, tratando-se, aqui, de matéria que apresenta um certo grau de dificuldade, para além do que se reporta a uma temática onde é de primordial importância a exacta delimitação dos poderes do tribunal “ad quem”. Do exposto, tendo em conta as vicissitudes acima descritas, as alegações do recurso de revista e a sua admissão, as questões a apreciar são as seguintes: saber se o art. 149º do CPTA afasta a aplicação dos artigos. 684º e 684º-A do C. P. Civil; No caso de tais artigos serem aplicáveis no contencioso administrativo, saber se a ora recorrente, nas contra - alegações, deu cabal cumprimento ao disposto no art. 684º-A, n.º 1, do CPC. Vejamos então cada uma das questões acima referidas. 2.2. Apreciação do recurso i) Aplicação dos artigos 684º e 684º-A do CPC com as necessárias adaptações. Defende o recorrente que o art. 149º do CPTA afasta a aplicação dos artigos 684º e 684º-A do C. P. Civil. Em seu entender, como sublinha na conclusão 11ª “o art. 149º do CPTA, com dimensão superior à prevista no art. 715º do CPC impede a formação de casos julgados dentro do processo até que seja proferida a última decisão legalmente admissível, pois se assim não fosse não faria sentido atribuir ao TCA tão amplos poderes de pronúncia”. Em matéria de recursos ordinários, diz-nos o art. 140º do CPTA, que os mesmos “regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações”. Daqui resulta que os artigos 684º e 684º-A do C. P. Civil são aplicáveis com as “necessárias adaptações”, pelo que, centrando a questão no aspecto relevante para este processo, importa saber se as regras previstas no art. 684º, 2, 3 e 4 e do art. 684-A, 1, do CPC são aplicáveis no contencioso administrativo, segundo as quais se forma caso julgado da parte da decisão que não tenha sido objecto de recurso; ou se as “necessárias adaptações"do contencioso administrativo impõem o seu afastamento. Sobre a limitação do objecto do recurso jurisdicional o CPTA nada diz. Mas ao permitir que o autor, nas acções administrativas especiais, restrinja expressamente os fundamentos do pedido (art. 91º, 5 do CPTA) tudo indica que deve também admitir-se sem quaisquer “adaptações” a regra do art. 684º, 2 do CPC que permite ao recorrente restringir o objecto do recurso a qualquer das decisões distintas contidas na sentença. Pode ser discutível a restrição implícita do objecto do recurso face ao disposto no lugar paralelo do art. 91º, 5, do CPTA Considerando discutível essa hipótese MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de processo nos Tribunais Administrativos, 2ª Edição, 2007, anotação 1 ao artigo 149º., mas não é duvidoso, a nosso ver, que o recorrente possa limitar expressamente o objecto do recurso às questões decididas que lhe foram desfavoráveis. Também o art. 146º, 4, do CPTA prevê hipóteses em que, por incumprimento de determinados ónus, não possa conhecer-se de certa parte do recurso. Ora, a possibilidade de restringir o objecto do recurso, ou a impossibilidade de conhecimento de certa parte do mesmo, tem como consequência natural a formação do caso julgado nessa precisa medida, nos termos do art. 864º, 4, do CPC, segundo o qual: “os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo”. Não seria se existissem regras ou princípios especiais no CPTA afastando o nexo estabelecido no art. 684º, 3 do CPC entre a “parte não recorrida” e o “caso julgado”, e não é o caso. O art. 149º do CPTA ao definir o poder do tribunal de apelação nada diz sobre a subsistência de decisões proferidas e que não foram incluídas no objecto do recurso. E se é certo que o tribunal de apelação ganha poderes de substituição podendo decidir questões que não tenham sido apreciadas (no n.º 1 do art. 149º, no caso de declarar nula a sentença; no n.º 3, no caso de não ter havido pronúncia por se ter julgado erradamente que essas questões estavam prejudicadas; no n.º 4, no caso de não ter havido erradamente conhecimento do mérito) a verdade é que nada se diz sobre questões que tenham sido expressamente decididas e relativamente às quais não foi dirigido qualquer ataque. O silêncio do CPTA sobre tal conexão entre a falta de recurso e o caso julgado que daí advém, leva-nos a entender aplicável a norma subsidiária do CPC, isto é, o art. 684º, 4, sem quaisquer restrições. O art. 149º do CPTA não justifica, assim, a existência, no contencioso administrativo de um princípio jurídico no sentido da admissão da “reformatio in pejus” (que alguns autores admitiam estar consagrado no anterior art. 110º, c) da LPTA SÉRVULO CORREIA, como se pode ver, por exemplo na anotação ao acórdão deste STA de 24-11-2004, processo 1011/04, Cadernos de Justiça Administrativa, 48, pág. 51. ) que permitisse ao tribunal de apelação a reapreciação oficiosa da parte da decisão recorrida que, por ser favorável ao recorrente, não tenha sido atacada no recurso jurisdicional. Admitir a aplicação do art. 684º, 4, do CPC significa que também deve admitir-se a aplicação do art. 684º-A do mesmo Código, já que este preceito consagra uma excepção a esse regime ao permitir ao recorrido – mesmo sem necessidade de interpor recurso próprio – ampliar o objecto do recurso às questões em que o recorrente foi parte vencedora. Deste modo, o regime aplicável é o seguinte: se houver uma parte da decisão favorável ao recorrente o tribunal de apelação só conhecerá dessa parte se, nas contra-alegações, o recorrido cumprir o disposto no art. 684-A,n.º 1, do CPC, isto é, se o requerer “prevenindo a necessidade da sua apreciação” Há ainda os casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo 684-A do CPC, mas sobre tais situações não nos pronunciaremos por não estão em causa no processo. . Face ao exposto, podemos decidir já a primeira questão. O art. 149º do CPTA não afasta a aplicação do art. 684º, 2 e 4 e 684º-A do CPC e, consequentemente, o acórdão do TCA ao aplicar tais preceitos não violou o disposto no art. 149º do CPTA. Coisa diferente é saber se os aplicou bem, mas essa é a segunda questão que passamos a apreciar. ii) Cumprimento pela ora recorrente do ónus previsto no art. 684-A, 1 do CPC, nas contra-alegações para o TCA Norte. É certo que no acórdão preliminar, previsto no art. 150º, 5 do CPTA, o Supremo não se referiu a esta concreta questão. Tal circunstância não obsta, todavia, ao seu conhecimento, uma vez que o nos termos do art. 150º, 3, do CPTA “aos factos fixados pelo tribunal recorrido o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado”. Deste preceito resulta que, uma vez admitida a revista, o tribunal está apenas limitado pelos factos fixados pelo tribunal recorrido e pelas questões suscitadas no recurso e não à questão, ou questões, que justificaram a admissão. Deste modo, admitida a revista, e tendo o recorrente nas suas conclusões colocado em crise o julgamento do TCA acerca do “trânsito em julgado” da decisão do TAF de Braga sobre a verificação do requisito da al. a) do art. 120º, 1, do CPTA, esta questão também faz parte do objecto da revista – já que se trata de uma questão meramente de direito (delimitação e concretização do ónus de requerer a ampliação do objecto do recurso e respectiva subsunção nesse regime dos factos dados como provados). Vejamos, então, esta questão colocada nas conclusões 1ª a 9ª do recurso de revista e, por isso, sem necessidade de ser de novo ouvida a parte contrária, que só não tomou posição sobre a mesma porque não contra alegou. A recorrente nas contra – alegações do recurso da sentença o TAF de Braga manifestou-se clara e inequivocamente contra a decisão, na parte em que se considerou haver manifesta ilegalidade da deliberação que determinou a cessação de funções de comandante dos bombeiros. A parte substancial das contra-alegações visava precisamente esse aspecto, como se pode ver das conclusões 1ª a 13ª. Só nas conclusões 14ª a 16ª a recorrida, a título subsidiário rebate as demais questões. As conclusões então formuladas foram as seguintes: “CONCLUSÕES 1ª -O fundamento único do recurso interposto prende-se com a apreciação do efeito legal que decorre do (eventual) preenchimento do pressuposto de decretamento das providências cautelares previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120° do CPTA. 2ª -O entendimento generalizado da jurisprudência e da doutrina é o de que o decretamento de providência cautelar por acção desta alínea a) só deve ocorrer em situações muito excepcionais, designadamente em caso de impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente. 3ª- A douta sentença recorrida entendeu que, apesar do recurso à analogia ser lícito na deliberação impugnada, considerou desadequada a legislação invocada nesse raciocínio, e, por isso, entendeu ser manifesta a ilegalidade da dita deliberação. 4ª- O que está em causa nestes autos é mais extenso e prende-se com os poderes/direitos das Associações, tal qual vêm definidos na CRP, e quais os seus limites em face dos poderes do Estado. 5ª-A Recorrida considera que a legislação existente (D.L. nº 295/2000, de 17.11) viola o artigo 46° da CRP, quer por omissão, na medida em que não regula todas as situações objectivamente possíveis de cessação do cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros, quer materialmente, quando prevê no artigo 36°/nº 3 que o poder disciplinar cabe ao inspector distrital de bombeiros e não à Associação. 6ª No que à inconstitucionalidade por omissão respeita, a Recorrida considera que a legislação em causa não prevê a ocorrência de situações como a falta de diálogo e de confiança entre o Comandante do Corpo de Bombeiros, que não se enquadram no conceito de infracção disciplinar. 7ª Relativamente à inconstitucionalidade material, a Recorrida considera violador da norma citada o facto do poder disciplinar lhe estar subtraído, sem razão alguma, quando o Corpo de Bombeiros é seu, é por si sustentado a grande parte do ano e o Comandante é por si nomeado. 8ª A deliberação tomada pela Recorrida, por unanimidade do seu órgão máximo - a Direcção -, teve presente o quadro legal insuficiente e ilegal com que se deparou e a necessidade imperiosa de normalizar as relações no seio do Corpo de Bombeiros, o que correspondia em última instância ao cumprimento dos seus objectivos estatutários. 9ª Acresce, ainda, que não obstante o recurso a uma legislação que a Recorrida considerou semelhante, o diploma em causa não proíbe que a Direcção de uma Associação detentora de um Corpo de Bombeiros possa fazer cessar o mandato do Comandante em caso de quebra de confiança institucional. 10ª A douta sentença recorrida apenas se pronunciou sobre o recurso à analogia (que aceitou) e sobre a legislação invocada, não concordando com a sua aplicação. 11ªA douta sentença recorrida não se pronunciou sobre as inconstitucionalidades nem sobre a insuficiência do quadro legal, e, provavelmente, nem o poderia ter feito já que se trata aqui de questão de excepcional controvérsia jurídica e que extravasa o campo da providência cautelar. 12ª A Recorrida considera que a douta sentença recorrida não podia dar como provada a evidente procedência da acção cautelar, por não se verificar nenhuma das situações previstas no artigo 120º/nº 1 a) do CPTA e por não se tratar aqui de manifesta ilegalidade, mas antes de situação que merece a devida ponderação e análise que só uma acção principal consegue dar às partes. 13ª Nos presentes autos, entende a Recorrida que ocorre situação igual, em que não é assim tão evidente nem manifesta a ilegalidade da deliberação atacada, e, por isso, entende que houve erro de julgamento quanto a esta questão, por incorrecta interpretação do artigo 120º/n.º 1 a) do CPTA. 14ª Subsidiariamente, mesmo que se considere provado o preenchimento deste requisito, entende a Recorrida que a posição plasmada na douta sentença recorrida de que o interesse público deve ser sempre ponderado é a mais correcta em face da natureza especial da actividade administrativa, na qual o interesse público está sempre presente, e, por isso, não merece qualquer censura. 15ª Ainda assim, e igualmente a título subsidiário, entende a Recorrida que o preenchimento do pressuposto previsto no artigo 120º/n.º 1, a) do CPTA não implica o automático decretamento da providência, devendo ainda o julgador aferir da existência de uma espécie de "periculum in mora", traduzido num interesse absoluto na necessidade de uma tutela cautelar (um interesse em agir que visa até evitar que o processo cautelar se transforme numa acção principal). 16ª Este interesse não se verifica nos presentes autos, pois em caso de procedência da acção principal, o Recorrente ainda retirará todo o efeito útil da decisão, já que voltará a exercer o cargo para cumprir o tempo que lhe falta do mandato e, entretanto, nenhum prejuízo sofre, pois não é remunerado pela função em causa, não tendo por isso qualquer prejuízo pecuniário ou de outra natureza.” O art. 684º-A, n.º 1 do CPC diz-nos o seguinte: “No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal do recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeria, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação”. Este preceito refere literalmente a necessidade de ser requerida a ampliação do objecto do recurso (“desde que esta o requeira”) de onde se conclui que não basta a mera alusão da parte à questão nas contra - alegações. Neste sentido decidiu este STA no acórdão de 24-11-2004, proferido no processo 1011/04, acolhendo o entendimento sufragado no STJ de 30/3/2000, aí citado e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31-1-2007, proferido no recurso 06A4492. Contudo, nos termos do art. 217º, n.º 1 do C. Civil, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita, sendo tácita quando “se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelam”. O n.º 2 do mesmo preceito esclarece que o carácter formal da declaração não impede que a mesma seja emitida tacitamente, desde que tenha sido observada a forma quanto aos factos de onde se deduz. Este regime é aplicável a quaisquer actos jurídicos, nos termos do art. 295º, do Código Civil. Nada obsta, pois, a que o requerimento de ampliação do objecto do recurso seja feito tacitamente, desde que a pretensão de ampliar o objecto do recurso decorra inequivocamente do teor das contra - alegações e respectivas conclusões. Só esta solução é, de resto, compatível com o disposto no art. 7º, do CPTA que impõe uma interpretação das normas processuais no sentido de promover a “emissão de pronúncias sobre o mérito”. Julgamos, assim, que a referência que a lei faz a um “requerimento” no sentido da ampliação do objecto do recurso, não afasta a possibilidade desse “ requerimento” poder ser expresso ou tácito, considerando-se cumprido o respectivo ónus nos casos em que das contra - alegações e respectivas conclusões (requisito de forma) decorra com toda a probabilidade que é essa a vontade do requerente (actos concludentes) Fica apenas afastada a hipótese do Tribunal “ad quem” poder conhecer oficiosamente da questão, e quando a intenção da parte sobre a ampliação do objecto do recurso não seja concludente.. Ora, no presente caso, não há dúvidas que os termos em que as contra-alegações foram redigidas, em especial as conclusões 1ª a 13ª, mostram que a recorrida pretendia ampliar o objecto do recurso. Em primeiro lugar do teor das primeiras 13 conclusões (em 16), nas quais a recorrida apenas discorda do entendimento quanto ao preenchimento do requisito da al. a) do art. 120º, 1 do CPTA. Em segundo lugar do facto de esse aspecto ser o seu pedido principal, sendo as pretensões sumariadas nas conclusões seguintes aduzidas a título subsidiário. Ora, se a recorrida considera determinadas pretensões subsidiariamente invocadas é porque também quis invocar aquelas que indicou anteriormente e, portanto, a título principal. Finalmente e no seu conjunto a recorrida quis efectivamente atacar todas as partes do acórdão em que decaiu, interpondo recurso subordinado da decisão na parte em que esta entendeu verificado o requisito do “periculum in mora” e atacando nas contra-alegações a parte da decisão que considerou a sua deliberação ferida de “manifesta ilegalidade”. A leitura conjunta da reacção da ora recorrente à decisão do TAF só é juridicamente compreensível se pretender discutir, no TCA, também a decisão sobre a manifesta ilegalidade da sua deliberação. Se não fosse essa a sua intenção inequívoca seriam absurdas as suas conclusões 1ª a 13ª. Consideramos, assim, que no presente caso existia um requerimento, ainda que tácito, no sentido de ser ampliado o objecto do recurso, pelo que não pode manter-se, nesta parte, o acórdão recorrido. iii) Consequências da revogação do acórdão do TCA Norte Impõe-se agora extrair as consequências da revogação do acórdão do TCA Norte. Como decorre do art. 150º, 3, do CPTA o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos “factos materiais fixados pelo tribunal recorrido”. Acresce que, nos termos do art. 722º, 1, do C.P.C. subsidiariamente aplicável o “erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista”. Destes preceitos resulta que o tribunal de revista tem o dever de decidir as questões de direito que não tenham sido decididas com força de caso julgado pelos tribunais de 1ª e 2ª instância, desde que a matéria de facto dada como assente o permita; mas já não tem o poder de decidir as questões de facto que (por terem ficado prejudicadas com a solução dada a outras questões) não tenham ainda sido decididas. A questão de saber se está, ou não, preenchido o requisito do art. 120º, 1, al a) do CPTA deve ser apreciada, por ser uma questão meramente de direito – pois está em causa saber se um acto administrativo é, ou não, manifestamente ilegal. O art. 120º, 1, al. a) do CPTA, enumera um dos requisitos de que depende a concessão da providência, nos seguintes termos: “Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente”. O preceito dá alguns exemplos de actos impugnados de onde resulta a evidência da procedência da pretensão da parte. São os actos em que a norma por eles aplicada já foi declarada ilegal; ou actos idênticos a outros actos já anteriormente anulados. São pois situações em que os tribunais já emitiram uma prévia pronúncia sobre a legalidade das normas aplicadas, ou sobre actos idênticos, mostrando que a evidência da procedência da pretensão assenta numa relativa objectividade, pois referem-se situações onde a ilegalidade já foi reconhecida, ainda que sem força de caso julgado. Fora destes casos só deve considerar-se evidente uma ilegalidade quando a mesma for indiscutível e óbvia à luz das regras mais elementares da ordem jurídica, e não quando essa ilegalidade seja apenas possível ou até provável. No presente caso a decisão do TAF de Braga considerou que a deliberação da Direcção de uma Associação de Bombeiros que fez cessar o exercício de funções do cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros era manifestamente ilegal por se fundamentar no art. 25º da Lei 51/2005, de 15 de Janeiro, que regula o regime da cessação da comissão de serviço dos cargos dirigentes – cfr. al. h) da matéria de facto. Argumenta a sentença com o facto das situações de facto não terem semelhança bastante para justificar o recurso à analogia, o que seria reforçado por a alínea a) do n.º 1 do art. 19º do Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros (Dec. Lei 295/2000, de 17/11) exigir que a nomeação do comandante seja homologada pelo Inspector Distrital de Bombeiros, pelo que “(…) não se compreenderia que os efeitos dessa homologação pudessem ser dissipados pela invocação, por analogia, de um regime legal que versa uma realidade distinta – o exercício de cargos dirigentes da Administração Pública”. Ora, esta argumentação não é só por si suficiente para que a questão seja resolvida de modo óbvio e manifesto. O que se depreende da exigência de homologação do inspector distrital de bombeiros é apenas que qualquer outro comandante que seja nomeado carece da referida homologação. Da existência de homologação da nomeação nada se deduz, portanto, quando ao regime da cessação do exercício de funções. Por outro lado, a ausência de uma disciplina legal expressa sobre a cessação de funções do cargo de comandante do corpo de bombeiros voluntários também não permite uma inferência manifestamente evidente quando à impossibilidade de tais funções cessarem por motivos ponderosos. Eliminar a existência de uma lacuna, não se afigura uma operação jurídica elementar e manifestamente óbvia. Importa saber, com efeito, se - na ausência de lei prevendo expressamente o caso - estamos perante uma lacuna a preencher segundo as regras gerais, ou uma não regulação Como refere OLIVEIRA ASCENÇÃO, O Direito Introdução e Teoria Geral, 1ª Edição, pág. 387: “A distinção das lacunas e das situações extra-jurídicas, dos casos que devem ou não ser juridicamente resolvidos, é extremamente difícil. Não há nenhuma receita de efeito assegurado que permita a demarcação dos dois campos”. expressamente querida pelo legislador. E, a existir lacuna, então a forma do seu preenchimento nunca é uma tarefa óbvia de modo a que possa dizer-se, sem quaisquer dúvidas, que o seu preenchimento não possa fazer-se com apelo ao regime do art. 25º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por analogia “legis”, por analogia “juris”, ou através de uma regra que o interprete criaria “se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema”, ao abrigo do disposto no art. 10º, n.º 3 do Código Civil. Pensamos, assim, que a solução a dar ao presente caso não é tão óbvia que possa dizer-se com toda a certeza que a deliberação que determinou a cessação do exercício do cargo de comandante dos bombeiros seja manifestamente ilegal. Impõe-se, deste modo revogar a sentença do TAF de Braga na parte em que considerou verificado o requisito da alínea a) do art. 120º, 1 do CPTA e ordenar a baixa do processo para julgamento das questões de facto ainda não apreciadas, a saber: (i) a questão subsidiariamente levantada no recurso principal interposto pelo ora recorrido para o TCA Norte, a que a ora recorrente respondeu a conclusão 16ª das contra-alegações e ainda não apreciada sobre a ponderação de interesses - cfr. art. 150º, 3, do CPTA, 722º, 3 do CPC e acórdão do Pleno da 1ª Secção de 6-2-2007, proferido no processo 0783/06 qualificando tal ponderação como matéria de facto. (ii) as questões suscitadas no recurso subordinado (interposto pela ora recorrente para o TCA Norte) onde foi posta em causa a verificação do requisito “periculum in mora”, cujo julgamento envolve a aplicação de regras da vida e da experiência comum, incluindo desse modo matéria e juízos de facto, excluídos do âmbito de cognição do Tribunal de Revista. O conhecimento da questão suscitada na conclusão 14ª das contra-alegações do recurso principal dirigido ao TCA-Norte fica prejudicada. Estava em causa saber se a verificação do requisito da alínea a) do art. 120º, 1 do CPTA dispensa, ou não, a verificação dos demais, pelo que, tendo-se concluído pela não verificação do aludido requisito (manifesta ilegalidade) fica prejudicado o conhecimento dessa questão. Decisão Face ao exposto os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e consequentemente: Revogar o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte por se considerar que o ora recorrente cumpriu, oportunamente, o ónus do art. 684-A do CPC; Revogar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga quanto à verificação do requisito da alínea a) do art. 120º, 1 do CPTA (manifesta ilegalidade da deliberação que ordenou a cessação do exercício de funções do comandante dos bombeiros de ...), por se entender que não é evidente a procedência da pretensão do ora recorrido. Ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Norte para prosseguimento dos autos com vista ao julgamento das questões de facto controvertidas, isto é, (i) a ponderação de interesses, subsidiariamente colocada no recurso principal e (ii) a verificação do “periculum in mora”, objecto do recurso subordinado. Sem custas. Lisboa, 27 de Agosto de 2008. – São Pedro (relator) – Jorge de Sousa – António Calhau.