077065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077065
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Indemnização, Juros, Desvalorização da moeda, Contrato de exploração, Aplicação da lei no tempo, Pedido, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009671
Nr Documento: SJ198902100770651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11fc50bb8d22e701802568fc0039d5d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077065.79
Sumário
A lei permite que as partes fixem por acordo o montante da indemnização, não podendo o credor exigir indemnização pelo dano excedente, em caso de incumprimento de contrato. Para a falta de cumprimento de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa de 6% ao ano, não ha que atender a taxa legal de juro de mora nem as alterações que vierem a verificar-se a nivel legislativo nem a desvalorização da moeda. O pedido ja não pode ser alterado na alegação de recurso e as alterações aos artigos 442 e 830 do CCIV somente vigoram para os contratos cujo incumprimento se tenha verificado apos a vigencia do Decreto-Lei que as introduziu. Não tem qualquer apoio legal a pretenção da autora fundada em contrato de exploração e administração não assinado pelas partes e que alem disso ja não vigorava.