9420206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9420206
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para habitação, Caducidade, Transferência do direito ao arrendado, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007646
Nr Documento: RP199410119420206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf8063656c17b1618025686b00669d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420206.B4
Sumário
Como resulta do próprio Relatório do Regime do Arrendamento Urbano, são interpretativos os textos deste diploma que precisaram o sentido da lei pretérita em alguns institutos que deram, porventura, lugar a algumas dúvidas, bastando para tanto que tenham consagrado uma das interpretações defendidas anteriormente, ainda que não a prevalente. Em acção de reivindicação basta aos AA. provar que são proprietários da coisa e os RR. a possuem, competindo a estes provar o facto impeditivo da entrega. Não tendo a Ré provado que residisse com seu avô nem sequer que com ele partilhasse qualquer refeição, tão só que, vivendo ao lado com seus pais, dormia em casa dele, porque velho e doente, lavava as suas roupas, tratava-lhe da casa e confeccionava as suas refeições, estes factos são idóneos para caracterizar a "convivência" que lhe permitia suceder no contrato de arrendamento, por sua morte, nos termos do artigo 1111, n. 1 do Código Civil, hoje artigo 85, n. 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.