030244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 030244
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Sentença, Tribunal administrativo de círculo, Declaração expressa, Alegações, Conclusões, Comissão paritária, Parecer, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036826
Nr Documento: SA119930401030244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6191d1bd9aaff2a9802568fc0039df62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030244.11
Sumário
Em recurso jurisdicional de sentença do T.A.C., não pode a parte recorrida pedir a apreciação de toda a matéria da impugnação (na parte que lhe foi desfavorável) pois o âmbito do recurso jurisdicional é fixado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações. Deve ter-se por cumprido o dever de fundamentação, quando apesar de não ter havido uma declaração de concordância expressa com anterior parecer ou proposta, se prove estabelecer uma ligação entre a deliberação impugnada e o parecer da Comissão Paritária que a precedeu, em termos de se poder afirmar que aquela deliberação foi votada sobre este parecer de cujos fundamentos se apropriou.